| 1970 |
01.01/619 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Fica o Poder Executivo autorizado, a doar ao Estado de Minas Gerais, o terreno urbano onde está construído o grupo escolar "Presidente Bernardes", adquirido pela Câmara Municipal de Viçosa, em 12-08-1922, com esta destinação. |
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| 1970 |
01.01/620 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Autoriza o Poder Executivo, a firmar convênio com a Fundação Estadual de Assistência Psiquiátrica (FEAP), para atendimento de pacientes encaminhados e internados nos hospitais discriminados no documento. |
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| 1970 |
01.01/621 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Dispõe sobre proventos de aposentadoria. Os proventos da aposentadoria do ex-fiscal de Rendas da Prefeitura, José Simião da Cunha ficam elevados para Cr$ 234,00, mensais. |
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| 1970 |
01.01/622 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Autoriza a aquisição de uma viatura modelo "Rural Willys", com tração nas quatro rodas, para atender aos serviços da Prefeitura. |
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| 1970 |
01.01/623 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Concede subvenções sociais e econômicas no exercício de 1971, discriminadas no documento. |
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| 1970 |
01.01/624 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Dispõe sobre autorização para abrir um crédito especial, para ocorrer ao pagamento de serviços extraordinários prestado à Prefeitura Municipal, no corrente ano. |
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| 1970 |
01.01/625 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Concede isenção de impostos municipais, por cinco anos, a toda pessoa física ou jurídica que instalar, no Município de Viçosa, qualquer indústria que nele não tenha similar. |
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| 1983 |
01.01/1080 |
Projeto de lei nº01/83: reajuste de vencimento dos servidores estatuários ativos, inativos e pensionistas |
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| 1983 |
01.01/1081 |
Projeto de Lei nº03/83: dispõe sobre o recebimento de tributos e multas vencidas |
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| 1983 |
01.01/1082 |
Projeto de Lei nº004/83: dispõe sobre a assinatura de convênio com a secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais |
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| 1983 |
01.01/1083 |
Projeto de Lei nº06/83 que altera dispositivos do Código de Obras |
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| 1983 |
01.01/1084 |
Projeto de Lei nº007/83: altera dispositivos da Lei nº303/79, que dispõe sobre concessão para permissão de exploração para estacionamento de veículos na Pç. Silviano Brandão |
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| 1983 |
01.01/1085 |
Projeto de Lei nº008/83: denomina via pública como Avenida Bruno Martinho |
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| 1983 |
01.01/1086 |
Projeto de Lei nº009/83: dispõe sobre atribuições do vice-prefeito |
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| 1983 |
01.01/1087 |
Projeto de Lei nº010/83: modifica denominação de vias públicas do bairro João Braz da Costa Val - Passa a denominar-se rua Tiradentes a rua São Geraldo, a rua 3 torna-se rua da Mantiqueira, passa a denominar-se rua São Francisco de Assis a rua 2, a rua Santo Antônio terá seu início na rua Tiradentes e término na São Francisco de Assis. Passa a denominar-se rua Ypê a atual rua 4. Passa a denominar-se rua Santo Mário a atual rua 5; a antiga Estrada da Violeira será a rua da Violeira, com início na entrada do Clube Campestre e indo até o limite do Bairro João Braz da Costa Val, onde propriamente começa a violeira |
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