Arquivo Câmara Municipal de Viçosa

Lista de todos os documentos cadastrados. 23469 documento(s) encontrado(s)
Data de Produção	Localização	Identificação
1970	01.01/619	Projeto de Lei Nº (N/C) - Fica o Poder Executivo autorizado, a doar ao Estado de Minas Gerais, o terreno urbano onde está construído o grupo escolar "Presidente Bernardes", adquirido pela Câmara Municipal de Viçosa, em 12-08-1922, com esta destinação. Contém anexada a correspondência do Interventor Federal destinada ao Presidente da Câmara sobre encaminhamento do Projeto de Lei (N/C), que autoriza a doação do terreno onde está construído o grupo escolar " Presidente Bernardes", e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como a regularização da situação para subverter as dificuldades enfrentadas pelo educandário.	Detalhes
1970	01.01/620	Projeto de Lei Nº (N/C) - Autoriza o Poder Executivo, a firmar convênio com a Fundação Estadual de Assistência Psiquiátrica (FEAP), para atendimento de pacientes encaminhados e internados nos hospitais discriminados no documento. Contém anexada a correspondência do Interventor Federal destinada ao Presidente da Câmara sobre encaminhamento do Projeto de Lei (N/C), que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Estadual de Assistência Psiquiátrica (FEAP), e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como a possibilidade de internação de encaminhados pelo município aos hospitais da FEAP.	Detalhes
1970	01.01/621	Projeto de Lei Nº (N/C) - Dispõe sobre proventos de aposentadoria. Os proventos da aposentadoria do ex-fiscal de Rendas da Prefeitura, José Simião da Cunha ficam elevados para Cr$ 234,00, mensais.	Detalhes
1970	01.01/622	Projeto de Lei Nº (N/C) - Autoriza a aquisição de uma viatura modelo "Rural Willys", com tração nas quatro rodas, para atender aos serviços da Prefeitura. Contém anexada a correspondência do Interventor Federal destinada ao Presidente da Câmara sobre encaminhamento do Projeto de Lei (N/C), que autoriza a aquisição de uma "Rural-Willys" para atender aos serviços da Prefeitura, principalmente na zona Rural, e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como a resolução de uma série de problemas, possibilitando o atendimento das escolas municipais, merenda escolar e obras rodoviárias.	Detalhes
1970	01.01/623	Projeto de Lei Nº (N/C) - Concede subvenções sociais e econômicas no exercício de 1971, discriminadas no documento. Contém anexada a correspondência do Interventor Federal destinada ao Presidente da Câmara sobre encaminhamento do Projeto de Lei (N/C), que concede subvenções sociais e econômicas no exercício de 1971, em substituição ao que foi enviado com a proposta orçamentária para o exercício de 1071, e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como a possibilidade de atendimento das três entidades em suas reivindicações, pois todas desempenham tarefas de relevante interesse público.	Detalhes
1970	01.01/624	Projeto de Lei Nº (N/C) - Dispõe sobre autorização para abrir um crédito especial, para ocorrer ao pagamento de serviços extraordinários prestado à Prefeitura Municipal, no corrente ano. Contém anexada a correspondência do Interventor Federal destinada ao Presidente da Câmara sobre encaminhamento do Projeto de Lei (N/C), que concede subvenção extraordinária e abre crédito para pagamento de serviços extraordinários, e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como o auxílio nas atividades a Corporação Musical Santa Rita, com vista à participação da entidade nas festividades do centenário da cidade e, e pagamento de serviços extraordinários que a Prefeitura tenha necessidade de participar no final do ano.	Detalhes
1970	01.01/625	Projeto de Lei Nº (N/C) - Concede isenção de impostos municipais, por cinco anos, a toda pessoa física ou jurídica que instalar, no Município de Viçosa, qualquer indústria que nele não tenha similar. Contém anexada a correspondência do Interventor Federal destinada ao Presidente da Câmara sobre encaminhamento do Projeto de Lei (N/C), que concede isenção de impostos municipais, por prazo certo, às indústrias novas e aos hotéis que se instalarem nesta cidade, e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como a necessidade de fomentar o desenvolvimento industrial desta área, para aqui atraindo atividades diversificadas e novos capitais.	Detalhes
1983	01.01/1080	Projeto de lei nº01/83: reajuste de vencimento dos servidores estatuários ativos, inativos e pensionistas	Detalhes
1983	01.01/1081	Projeto de Lei nº03/83: dispõe sobre o recebimento de tributos e multas vencidas	Detalhes
1983	01.01/1082	Projeto de Lei nº004/83: dispõe sobre a assinatura de convênio com a secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais	Detalhes
1983	01.01/1083	Projeto de Lei nº06/83 que altera dispositivos do Código de Obras	Detalhes
1983	01.01/1084	Projeto de Lei nº007/83: altera dispositivos da Lei nº303/79, que dispõe sobre concessão para permissão de exploração para estacionamento de veículos na Pç. Silviano Brandão	Detalhes
1983	01.01/1085	Projeto de Lei nº008/83: denomina via pública como Avenida Bruno Martinho	Detalhes
1983	01.01/1086	Projeto de Lei nº009/83: dispõe sobre atribuições do vice-prefeito	Detalhes
1983	01.01/1087	Projeto de Lei nº010/83: modifica denominação de vias públicas do bairro João Braz da Costa Val - Passa a denominar-se rua Tiradentes a rua São Geraldo, a rua 3 torna-se rua da Mantiqueira, passa a denominar-se rua São Francisco de Assis a rua 2, a rua Santo Antônio terá seu início na rua Tiradentes e término na São Francisco de Assis. Passa a denominar-se rua Ypê a atual rua 4. Passa a denominar-se rua Santo Mário a atual rua 5; a antiga Estrada da Violeira será a rua da Violeira, com início na entrada do Clube Campestre e indo até o limite do Bairro João Braz da Costa Val, onde propriamente começa a violeira	Detalhes

Arquivo Público

da Câmara Municipal de Viçosa