| 1970 |
01.01/604 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - A partir do exercício corrente, fica isento de todos os tributos municipais, o prédio e respectivo terreno de propriedade do funcionário, operário, inativo ou pensionista da Prefeitura de Viçosa, que sirva de residência ao servidor e sua família.
Contém anexada a correspondência do Interventor Federal destinada ao Presidente da Câmara sobre o encaminhamento da Projeto de Lei (N/C), que isenta de tributação a propriedade que sirva de residência ao funcionário, operário, inativo ou pensionista da Prefeitura, e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como forma de subverter a situação dos indivíduos com débitos inscritos na Dívida Ativa e lançados por tributos muito superiores aos salários. |
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| 1970 |
01.01/605 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Altera alíquotas do código tributário do município de Viçosa, discriminados no documento.
Contém anexada a correspondência do Interventor Federal destinada ao Presidente da Câmara sobre o encaminhamento da Projeto de Lei (N/C), que altera alíquotas do Código Tributário do Município, e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como uma proposta para subverter uma tributação tão exagerada, que desestimula e proíbe os empreendimentos imobiliários. |
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| 1970 |
01.01/606 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Abre crédito especial para ocorrer ao pagamento das porcentagens a que tem direito aos funcionários do Serviço de Fazenda Municipal.
Contém anexada a correspondência do Interventor Federal destinada ao Presidente da Câmara sobre o encaminhamento da Projeto de Lei (N/C), que abre crédito especial para pagamento de porcentagens a funcionários do Serviço de Fazenda da Prefeitura, e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como forma de garantir as vantagens a quem tinha direito inquestionável. |
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| 1970 |
01.01/607 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Fica reconhecida como de Utilidade Pública, a Associação Estrela D'Alva Esporte Club, situada no Bairro da Conceição. |
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| 1970 |
01.01/608 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Dispõe sobre vencimentos mensais dos funcionários da Prefeitura, discriminados no documento.
Contém anexada a correspondência do Interventor Federal destinada ao Presidente da Câmara sobre o encaminhamento da Projeto de Lei (N/C), que fixa novos níveis de vencimentos para o funcionalismo da Prefeitura, e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como o oferecimento aos servidores municipais de uma retribuição salarial condizente com a sua operosidade, capacitação profissional e dedicação ao serviço. |
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| 1970 |
01.01/609 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - A pensão anual concedida à viúva do operário municipal Pergentino Rodrigues, passará a ser de Cr$ 50,00, a partir do exercício vigente.
Contém anexada a correspondência do Interventor Federal destinada ao Presidente da Câmara sobre o encaminhamento da Projeto de Lei N (N/C), que reajusta a pensão da viúva do operário municipal Sr. Pergentino Rodrigues, e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como forma de garantir o direito dessa e de outras famílias com situações parecidas. |
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| 1970 |
01.01/610 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Reajusta proventos da aposentadoria de servidores municipais. As aposentadorias dos ex-operários Arlindo Ferreira Duarte e José Semião da Cunha, ficam mantidas. |
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| 1970 |
01.01/611 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Fica o Poder Executivo autorizado, a conceder uma pensão mensal provisória aos herdeiros do ex-servidor municipal, José Simplício Lopes, que se extinguirá a partir da data em que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, lhes deferir a pensão a que tem direito. |
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| 1970 |
01.01/612 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - O subsídio e a verba de representação do Prefeito ficam fixados, discriminados no documento, e não poderão ser modificados no curso da legislatura. |
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| 1970 |
01.01/613 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Concede gratificação mensal ao Radiotelegrafista sediado em Viçosa. |
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| 1970 |
01.01/614 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - A taxa de manutenção dos repetidores de televisão será devida por unidade receptora registrada pelos usuários, à razão de seis décimos por cento do salário mínimo.
Contém anexada a correspondência do Interventor Federal destinada ao Presidente da Câmara sobre o encaminhamento da Projeto de Lei (N/C), que versa sobre a Taxa de Manutenção dos Repetidores de Televisão, e apresenta considerações para acolhimento do projeto. |
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| 1970 |
01.01/615 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Orça a Receita e fixa a Despesa, para o exercício de 1971.
Contém anexada a correspondência do Interventor Federal destinada ao Presidente da Câmara sobre encaminhamento da Proposta Orçamentária para o ano de 1971, e apresenta considerações sobre a proposta, como o comportamento da arrecadação no exercício de 1970, o crescimento vegetativo normal e o aumento previsto das quotas federais e estaduais transferidas. |
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| 1970 |
01.01/616 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Dispõe sobre autorização para executar, no exercício de 1971, obras, discriminadas no documento. |
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| 1970 |
01.01/617 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Ficam instituídas quinze bolsas de estudos em estabelecimentos de ensino de nível médio em Viçosa, entre servidores municipais ou seus filhos menores, e candidatos que comprovem falta de recursos financeiros de seus pais ou responsáveis.
Contém anexada a correspondência do Interventor Federal destinada ao Presidente da Câmara sobre o encaminhamento da Projeto de Lei (N/C), que institui quinze bolsas de nível médio, e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como forma de participação dos estudantes mais necessitados. |
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| 1970 |
01.01/618 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Fica o Poder Executivo autorizado, a adquirir material permanente para os órgãos discriminados no documento. |
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