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01.01/3109 |
Projeto de Lei Nº 87/2012 - Altera a Lei Nº 1651/2005, que dispõe sobre denominação da via pública Francisco Vieira da Silva, localizada no Bairro Inácio Martins. |
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01.01/3110 |
Projeto de Lei Nº 88/2012 - Dispõe sobre a colocação de mesas, cadeiras, mercadorias e mobiliários em calçadas por bares, restaurantes e similares e dá outras providências. |
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| 2012 |
01.01/3111 |
Projeto de Lei Nº 89/2012 - Estabelece normas urbanísticas e de habitação a que ficam sujeitos os proprietários de imóveis no Bairro Júlia Molá. |
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01.01/3112 |
Projeto de Lei Nº 90/2012 - Autoriza a autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), a adquirir terreno e dá outras providências. |
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| 2012 |
01.01/3113 |
Projeto de Lei Nº 91/2012 - Altera o art. 138 da Lei Nº 1574/2003, que institui o Código de Posturas do Município de Viçosa. |
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01.01/3114 |
Projeto de Lei Nº 92/2012 - Altera a redação da Lei Nº 2100/2010, que dispõe sobre a organização administrativa e de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). |
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01.01/3115 |
Projeto de Lei Nº 93/2012 - Altera o art. 30 da Lei Nº 1617/2004. |
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| 2011 |
01.01/2956 |
Projeto de Lei nº045/2011: dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária |
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| 2011 |
01.01/2957 |
Projeto de Lei nº046/22011: acrescenta alíneas nos incisos I e II do artigo 6º da Lei nº2081/2010, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS |
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| 2011 |
01.01/2958 |
Projeto de Lei nº047/2011: dispõe sobre a realização de audiências públicas |
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| 2011 |
01.01/2959 |
Projeto de Lei nº048/2011: dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores do instituto municipal de assistência aos servidores IMAS, institui tabela de vencimentos e dá outras providências |
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| 2011 |
01.01/2960 |
Projeto de Lei nº049/2011: altera os anexos da Lei nº1544/2003 |
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| 2011 |
01.01/2961 |
Projeto de Lei nº050/2011: altera o artigo 1º da Lei nº1321/99 - a travessa denominada na lei passa a ser chamada Rua Santa Edwiges |
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| 2011 |
01.01/2962 |
Projeto de Lei nº051/2011: dispõe sobre denominação de via pública Emílio de Souza Pimentel |
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| 2011 |
01.01/2963 |
Projeto de Lei nº052/2011: dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº2096/2010 que autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições a pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos |
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