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01.01/3083 |
Projeto de Lei Nº 58/2012 - Dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e disciplina as competências do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor. |
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01.01/3084 |
Projeto de Lei Nº 59/2012 - Dispõe sobre denominação do Conjunto Habitacional César Sant'Anna e de suas respectivas vias públicas. |
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01.01/3085 |
Projeto de Lei Nº 60/2012 - Altera o art. 1º da Lei Nº 1175/97, que dispõe sobre concorrência pública para a concessão de serviços de funerária. |
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| 2012 |
01.01/3086 |
Projeto de Lei Nº 61/2012 - Altera a Lei Nº 2148/2011, que dispõe sobre a Composição do Conselho Antidrogas do Município de Viçosa. |
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01.01/3087 |
Projeto de Lei Nº 62/2012 - Abre crédito especial no Orçamento vigente para execução da ampliação do SES, neste município. |
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01.01/3088 |
Projeto de Lei Nº 63/2012 - Declara de utilidade pública o Centro Cultural de Referência e Pesquisa da Cultura Afro Brasileira. |
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01.01/3089 |
Projeto de Lei Nº 64/2012 - Autoriza a aquisição de imóveis pelo Município de Viçosa. |
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01.01/3090 |
Projeto de Lei Nº 65/2012 - Abre crédito especial no Orçamento vigente. |
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01.01/3091 |
Projeto de Lei Nº 66/2012 - Dispõe sobre procedimento para a implantação de licenciamento dos ciclomotores do Município de Viçosa, estabelece valores para cobrança de taxa de licença e dá outras providências. |
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01.01/3092 |
Projeto de Lei Nº 68/2012 - Declara de utilidade pública a Associação Engenheiros Sem Fronteiras - Núcleo Viçosa. |
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01.01/3093 |
Projeto de Lei Nº 69/2012 - Inclui área no perímetro urbano de Viçosa e dá outras providências. (Nova P.H Rolfs) |
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01.01/3094 |
Projeto de Lei Nº 70/2012 - Altera o limite de abertura de créditos suplementares. |
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01.01/3095 |
Projeto de Lei Nº 71/2012 - Fixa subsídios dos vereadores do município de Viçosa para o mandato 2013/2016 e dá outras providências. |
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01.01/3096 |
Projeto de Lei Nº 72/2012 - Institui o Sistema Municipal de Cultura, dispõe sobre seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relação entre seus componentes, recursos humanos e financiamento. |
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01.01/3097 |
Projeto de Lei Nº 73/2012 - Dispõe sobre alteração do art. 21 da Lei Nº 2204/2011, que cria o Programa Municipal de Apoio a Inovação Tecnológica. |
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