| 2009 |
01.01/2799 |
Projeto de Lei Nº 74/2009 - Dispõe sobre a proibição de utilização de produtos alimentícios industrializados contendo gordura trans na merenda escolar das escolas da rede pública municipal. |
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| 2009 |
01.01/2800 |
Projeto de Lei Nº 75/2009 - Altera a Lei Nº 1772/2006, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nos atendimentos bancários e dá outras providências em defesa do consumidor. |
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| 2009 |
01.01/2801 |
Projeto de Lei Nº 76/2009 - Exclui o inciso XV do art. 4º da Lei Nº 1683/2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas (COMAD). |
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| 2009 |
01.01/2802 |
Projeto de Lei Nº 77/2009 - Altera limite de abertura de créditos suplementares. |
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| 2009 |
01.01/2803 |
Projeto de Lei Nº 78/2009 - Abre crédito especial no Orçamento vigente. |
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| 2009 |
01.01/2804 |
Projeto de Lei Nº 80/2009 - Institui o "Dia do Administrador", a ser comemorado no dia 09/09 de cada ano. |
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| 2009 |
01.01/2805 |
Projeto de Lei Nº 81/2009 - Institui o "Dia do Contabilista", a ser comemorado no dia 25/04 de cada ano. |
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| 2009 |
01.01/2806 |
Projeto de Lei Nº 82/2009 - Declara de utilidade pública a Associação Democrática dos Desempregados de Viçosa e Adjacências. |
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| 2009 |
01.01/2807 |
Projeto de Lei Nº 83/2009 - Dispõe sobre o prolongamento da Rua Duque de Caxias no Bairro Santo Antônio. |
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| 2009 |
01.01/2808 |
Projeto de Lei Nº 85/2009 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Viçosa, para o exercício financeiro de 2010. |
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| 2009 |
01.01/2809 |
Projeto de Lei Nº 86/2009 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominada Rua Luiz Antônio Vieira, a via localizada no Bairro Inácio Martins. |
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| 2009 |
01.01/2810 |
Projeto de Lei Nº 87/2009 - Autoriza o Poder Executivo a indenizar proprietário de terreno desapropriado indevidamente. |
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| 2009 |
01.01/2811 |
Projeto de Lei Nº 88/2009 - Reconhece oficialmente como meio de comunicação objetiva no município de viçosa, a linguagem gestual codificada na língua brasileira de Sinais - LIBRAS, e outros recursos de expressão a ela associado. |
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| 2009 |
01.01/2812 |
Projeto de Lei Nº 89/2009 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal. |
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| 2010 |
01.01/2891 |
Projeto de Lei nº076/2010: autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições a pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos |
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