| 2006 |
01.01/2533 |
Projeto de Lei Nº 71/2006 - Acrescenta dispositivos no Inciso I, do art. 2º da Lei Nº 1691/2006, que dispõe sobre concessão de passes livres à pessoas portadoras de deficiência. |
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| 2007 |
01.01/2593 |
Projeto de Lei nº021/2007: torna obrigatória a coleta de embalagens de agrotóxicos pelos revendedores |
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| 2006 |
01.01/2534 |
Projeto de Lei Nº 72/2006 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominada Rua São Silvestre, a via localizada no Bairro João Braz. |
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| 2007 |
01.01/2594 |
Projeto de Lei nº022/2007: declara utilidade pública a Associação Barrinha Futebol Clube |
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| 2007 |
01.01/2595 |
Projeto de Lei nº023/2007: declara de utilidade pública a Liga Independente das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Viçosa |
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| 2007 |
01.01/2596 |
Projeto de Lei nº024/2007: cria o conselho municipal do acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais da educação (FUNDEB) |
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| 2007 |
01.01/2597 |
Projeto de Lei nº26/2007: cria o programa Renda Mínima no município |
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| 2007 |
01.01/2598 |
Projeto de Lei nº027/2007: regulamenta a cessão de máquinas do município |
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| 2007 |
01.01/2599 |
Projeto de Lei nº28/2007: dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento de 2007 para atender despesas das Autarquias Instituto Municipal de Assistência aos Servidores - IMAS e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE |
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| 2006 |
01.01/2535 |
Projeto de Lei Nº 73/2006 - Declara de utilidade pública a Associação Coral Fermata de Viçosa. |
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| 2007 |
01.01/2600 |
Projeto de Lei nº029/2007: denomina via pública - Rua Efigênio Lopes de Miranda |
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| 2006 |
01.01/2536 |
Projeto de Lei Nº 74/2006 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominada a Avenida Prof. Cid Martins Batista. |
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| 2006 |
01.01/2537 |
Projeto de Lei Nº 75/2006 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominada Rua Maria Tatão de Freitas, a via localizada no Bairro Barrinha. |
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| 2006 |
01.01/2538 |
Projeto de Lei Nº 76/2006 - Dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nos estabelecimentos bancários do Município de Viçosa e dá outras providências em Defesa do Consumidor. |
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| 2006 |
01.01/2539 |
Projeto de Lei Nº 77/2006 - Proíbe fumar em locais que especifica e dá outras providências. |
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