| 2007 |
01.01/2587 |
Projeto de Lei nº013/2007: proíbe a realização de festa pública em ano eleitoral |
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| 2006 |
01.01/2524 |
Projeto de Lei Nº 61/2006 - Abre crédito especial no Orçamento vigente e autoriza a concessão de contribuições, referente à Secretaria Municipal de Administração. |
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| 2007 |
01.01/2588 |
Projeto de Lei nº014/2007: dispõe sobre modificação do parágrafo 10 do artigo 32A da Lei nº1804/2006 |
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| 2006 |
01.01/2525 |
Projeto de Lei Nº 62/2006 - Acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei Nº 1420/2000. |
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| 2006 |
01.01/2526 |
Projeto de Lei Nº 63/2006 - Dispõe sobre o sistema de coleta seletiva de lixo nas escolas municipais. |
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| 2006 |
01.01/2527 |
Projeto de Lei Nº 64/2006 - Abre crédito especial no Orçamento vigente, referente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Patrimônio. |
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| 2006 |
01.01/2528 |
Projeto de Lei Nº 66/2006 - Estabelece normas para concessão de bolsas de estudo para servidores efetivos do Município de Viçosa. |
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| 2006 |
01.01/2529 |
Projeto de Lei Nº 67/2006 - Dispõe sobre a introdução na matriz curricular da Escolas Municipais, da obrigatoriedade das visitas à pontos turísticos do Município de Viçosa. |
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| 2007 |
01.01/2589 |
Projeto de Lei nº015/2007: dá nova redação à Lei nº1001/1994 |
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| 2007 |
01.01/2590 |
Projeto de Lei nº016/2007: proíbe a nomeação de parentes para cargos em comissão |
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| 2007 |
01.01/2591 |
Projeto de Lei nº019/2007: altera o art.5º da Lei nº1420/2000 |
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| 2006 |
01.01/2530 |
Projeto de Lei Nº 68/2006 - Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental HUMANIZARTE. |
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| 2006 |
01.01/2531 |
Projeto de Lei Nº 69/2006 - Dispõe sobre aquisição de terreno para construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), na região noroeste do Município de Viçosa. |
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| 2006 |
01.01/2532 |
Projeto de Lei Nº 70/2006 - Institui o Dia Municipal do Evangélico. |
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| 2007 |
01.01/2592 |
Projeto de Lei nº020/2007: dispõe sobre denominação de via pública - Dalva Barduni Borges. Contém Lei nº1813/2007 |
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