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01.01/2486 |
Projeto de Lei Nº 17/2006 - Modifica o art. 2º da Lei Nº 1703/2005. |
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01.01/2487 |
Projeto de Lei Nº 17/2006 - Dispõe sobre modificação do art. 2º da Lei Nº 1703/2005, que dispõe sobre convênio com o Estado de Minas Gerais. |
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01.01/2488 |
Projeto de Lei Nº 18/2006 - Proíbe propaganda enganosa, no Município de Viçosa. |
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01.01/2489 |
Projeto de Lei Nº 19/2006 - Dispõe sobre apresentação de artistas locais em eventos públicos. |
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01.01/2490 |
Projeto de Lei Nº 20/2006 - Autoriza regularização de obras. |
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01.01/2491 |
Projeto de Lei Nº 21/2006 - Autoriza a utilização de áreas comuns dos condomínios, nos termos especificados no documento. |
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01.01/2492 |
Projeto de Lei Nº 22/2006 - Concede reajuste de vencimentos aos servidores de Viçosa. |
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01.01/2493 |
Projeto de Lei Nº 25/2006 - Abre crédito especial no Orçamento vigente, para Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Fazenda. |
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01.01/2494 |
Projeto de Lei Nº 26/2006 - Declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo Assistencial Cultural Esportivo da Escola de Samba Xiitas (GRAESX). |
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01.01/2495 |
Projeto de Lei Nº 27/2006 - Modifica o art. 1º da Lei Nº 1532/2003, que dispõe sobre a utilização dos recursos originários da contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública. |
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01.01/2496 |
Projeto de Lei Nº 28/2006 - Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet. |
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01.01/2497 |
Projeto de Lei Nº 29/2006 - Dispõe sobre atualização de valores da Tabela do Anexo I da Lei Nº 1655/2005. |
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01.01/2498 |
Projeto de Lei Nº 30/2006 - Torna obrigatória a coleta de baterias e pilhas por seus vendedores. |
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01.01/2499 |
Projeto de Lei Nº 31/2006 - Insere noções do Estatuto da Crianças e do Adolescente no currículo escolar. |
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01.01/2500 |
Projeto de Lei Nº 32/2006 - Determina atendimento preferencial nos supermercados, drogarias e similares. |
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