| 2005 |
01.01/2471 |
Projeto de Lei Nº 111/2005 - Dispõe sobre redução das multas e dos juros incidentes nos créditos tributários. |
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| 2005 |
01.01/2472 |
Projeto de Lei Nº 112/2005 - Autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições às pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, discriminadas no documento. |
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| 2006 |
01.01/2473 |
Projeto de Lei Nº 01/2006 - Estabelece normas para o funcionamento de bares e similares no Município de Viçosa. |
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| 2006 |
01.01/2474 |
Projeto de Lei Nº 02/2006 - Declara de utilidade pública a MÓBILE - Mobilização Educativa - Professora Maria da Conceição Gomes Batalha, Dona Zizinha. |
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| 2006 |
01.01/2475 |
Projeto de Lei Nº 03/2006 - Dispõe sobre os direitos do usuário dos serviços e das ações de saúde em Viçosa. |
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| 2006 |
01.01/2476 |
Projeto de Lei Nº 04/2006 - Altera o art. 93 do Código de Obras. |
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| 2006 |
01.01/2477 |
Projeto de Lei Nº 05/2006 - Altera alíquota de contribuição previdenciária. |
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| 2006 |
01.01/2478 |
Projeto de Lei Nº 07/2006 - Autoriza publicidade em postes de energia elétrica. |
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| 2006 |
01.01/2479 |
Projeto de Lei Nº 08/2006 - Autoriza o Poder Executivo a receber terreno em pagamento de dívida do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. |
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| 2006 |
01.01/2480 |
Projeto de Lei Nº 09/2006 - Dispõe sobre alteração do Plano Decenal Municipal de Educação. |
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| 2006 |
01.01/2481 |
Projeto de Lei Nº 11/2006 - Dispõe sobre denominação do Parque de Exposição de Viçosa. Fica denominado Parque de Exposição Prefeito Geraldo Eustáquio Reis. |
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| 2006 |
01.01/2482 |
Projeto de Lei Nº 12/2006 - Declara de utilidade pública a Creche São Sebastião. |
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| 2006 |
01.01/2483 |
Projeto de Lei Nº 14/2006 - Abre crédito especial no Orçamento Vigente. |
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| 2006 |
01.01/2484 |
Projeto de Lei Nº 15/2006 - Altera a Lei Nº 1439/2001, que dispõe sobre a criação do CODEMA. |
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| 2006 |
01.01/2485 |
Projeto de Lei Nº 16/2006 - Dispõe sobre recursos do IPTU participativo. |
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