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01.01/2441 |
Projeto de Lei Nº 80/2005 - Autoriza o pagamento de complementação salarial para servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde que atuarem em Programa de Saúde da Família (PSF). |
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01.01/2442 |
Projeto de Lei Nº 81/2005 - Altera a Lei Nº 1318/99, que dispõe sobre o atendimento de usuários nos estabelecimentos bancários no Município de Viçosa. |
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01.01/2443 |
Projeto de Lei Nº 82/2005 - Declara de utilidade pública o Camilinho Esporte Clube. |
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01.01/2444 |
Projeto de Lei Nº 83/2005 - O Poder Público Municipal estimulará a política de emprego, a inserção da pessoa portadora de deficiência física no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo, bem como o acesso aos cargos públicos. |
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01.01/2445 |
Projeto de Lei Nº 84/2005 - Dispõe sobre autorização para aquisição de terreno para construção de Unidade Básica de Saúde (UBS), no Bairro Nova Viçosa. |
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01.01/2446 |
Projeto de Lei Nº 85/2005 - Abre crédito especial ao Orçamento vigente. |
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01.01/2447 |
Projeto de Lei Nº 86/2005 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominada Rua Sebastião Resende Andrade, a via localizada próxima ao Acamari. |
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01.01/2448 |
Projeto de Lei Nº 87/2005 - Dispõe sobre aumento de vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde. |
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01.01/2449 |
Projeto de Lei Nº 89/2005 - Dispõe sobre celebração de convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento. |
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01.01/2450 |
Projeto de Lei Nº 90/2005 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominada a Travessa Bromélia. |
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01.01/2451 |
Projeto de Lei Nº 91/2005 - Abre crédito especial no Orçamento vigente. |
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01.01/2452 |
Projeto de Lei Nº 92/2005 - Nos processos de autorização, licenciamento ou aprovação de obras particulares ou públicas deverá conter relação impressa, item por item, de todas as exigências de Leis Municipais aplicáveis ao empreendimento, denominada Lista de Checagem. |
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01.01/2453 |
Projeto de Lei Nº 93/2005 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominada Rua Maria Auxiliadora de Souza Castro, a via localizada no Bairro União. |
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01.01/2454 |
Projeto de Lei Nº 94/2005 - Altera o inciso II do art. 1º da Lei Nº 257/77, que estabelece normas para declaração de sociedades de utilidade pública. |
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| 2005 |
01.01/2455 |
Projeto de Lei Nº 95/2005 - Modifica denominação de Secretaria e reformula o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social. |
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