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01.01/2426 |
Projeto de Lei Nº 62/2005 - Autoriza transferência do potencial construtivo nos termos dos artigos 47 e 49 da Lei Nº 1383/2000 e dá outras providências. |
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01.01/2427 |
Projeto de Lei Nº 63/2005 - Modifica o art. 1º da Lei Nº 1430/2001, que regulamenta o estacionamento Rotativo em Viçosa. |
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01.01/2428 |
Projeto de Lei Nº 64/2005 - Abre crédito especial no Orçamento vigente. |
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01.01/2429 |
Projeto de Lei Nº 66/2005 - Dispõe sobre concessão de passes livres à pessoas portadoras de deficiência. |
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01.01/2430 |
Projeto de Lei Nº 68/2005 - Dispõe sobre abertura de crédito especial no Orçamento de 2005, do Instituto Municipal de Assistência ao Servidor (IMAS). |
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01.01/2431 |
Projeto de Lei Nº 69/2005 - Modifica os Anexos I, III e IV da Lei Nº 1561/2003. |
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01.01/2432 |
Projeto de Lei Nº 70/2005 - Dispõe sobre denominação das seguintes vias públicas no Bairro Floresta: Rua Alcino Parreira de Souza, Rua Carlos Augusto Chequer Gouveia, Rua Prof. Fernando Antônio da Silveira Rocha e Rua Prof. Paulo Medina. |
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01.01/2433 |
Projeto de Lei Nº 71/2005 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominado Rua Sebastião Rodrigues da Silva, a via que se inicia na Rua do Pintinho e termina na Estação de Tratamento de Água (ETA-1) do SAAE. |
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01.01/2434 |
Projeto de Lei Nº 72/2005 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006-2009. |
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01.01/2435 |
Projeto de Lei Nº 73/2005 - Dispõe sobre a instituição de loteamento fechado. |
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01.01/2436 |
Projeto de Lei Nº 74/2005 - Altera a Lei Municipal Nº 1674/2005, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006. |
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01.01/2437 |
Projeto de Lei Nº 75/2005 - Altera o art. 6º da Lei Nº 1420/2000. |
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01.01/2438 |
Projeto de Lei Nº 77/2005 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominada Rua Geraldo Frontino, a via localizada no Bairro Floresta. |
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01.01/2439 |
Projeto de Lei Nº 78/2005 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, seus quantitativos e tabela salarial. |
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01.01/2440 |
Projeto de Lei Nº 79/2005 - Altera o art. 10 da Lei Nº 1673/2005. |
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