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01.01/2291 |
Projeto de Lei Nº 52/2003 - Fica o proprietário do imóvel localizado na Praça Emílio Jardim, Nº 03, Centro, autorizado a exercer, em parte de seu imóvel, por meio de escritura pública, a transferência do potencial construtivo prevista no inciso IX do art. 47 do Plano Diretor, para fins de preservação. |
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01.01/2292 |
Projeto de Lei Nº 53/2003 - Altera a Lei Municipal Nº 1534/2003. |
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01.01/2293 |
Projeto de Lei Nº 54/2003 - Altera Plano Plurianual do Quadriênio 2002/2005 e dá outras providências. |
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01.01/2294 |
Projeto de Lei Nº 55/2003 - Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento efetivo e em comissão, seus quantitativos e aprova a tabela salarial. |
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01.01/2295 |
Projeto de Lei Nº 56/2003 - Dispõe sobre doação de terreno à autarquia Municipal, Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), para construção de reservatório. |
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01.01/2296 |
Projeto de Lei Nº 59/2003 - Modifica Dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências. |
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01.01/2297 |
Projeto de Lei Nº 60/2003 - Dispõe sobre os débitos relativos à tarifas e serviços da autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e taxa de remoção de lixo da Prefeitura Municipal de Viçosa. |
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01.01/2298 |
Projeto de Lei Nº 61/2003 - Autoriza o Município de Viçosa a outorgar a concessão de serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros. |
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01.01/2299 |
Projeto de Lei Nº 62/2003 - Institui Gratificação de Incentivo à Titulação e dá outras providências. |
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01.01/2300 |
Projeto de Lei Nº 63/2003 - Reajusta tabela salarial de que trata a Lei Nº 1368/99. |
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01.01/2301 |
Projeto de Lei Nº 64/2003 - Altera o Capítulo III da Progressão Vertical, de que trata a Lei Nº 1368/99. |
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01.01/2302 |
Projeto de Lei Nº 65/2003 - Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Professores do Ensino Fundamental e determina outras providências. |
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01.01/2303 |
Projeto de Lei Nº 66/2003 - Autoriza doação de terreno ao Laticínio Fazenda da Onça Ltda., uma área a ser desmembrada do terreno rural Colônia Vaz de Melo. |
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01.01/2304 |
Projeto de Lei Nº 67/2003 - Autoriza o Poder Executivo a adequar inconsistências entre LDO, PPA e a LOA, em relação aos programas, projetos, ações e metas constantes da Lei Nº 1474/2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual previsto para o quadriênio 2002/2005. |
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01.01/2305 |
Projeto de Lei Nº 68/2003 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Viçosa, para o exercício de 2004. |
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