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01.01/2276 |
Projeto de Lei Nº (n/c) /2003 - Dispõe sobre fornecimento de medicamentos pela farmácia do SUS, aos portadores de necessidades especiais. |
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01.01/2277 |
Projeto de Lei Nº 37/2003 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2004, e dá outras providências. |
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01.01/2278 |
Projeto de Lei Nº 38/2003 - Dá nova redação à Lei Nº 1448/2001. |
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01.01/2279 |
Projeto de Lei Nº 40/2003 - Dispõe sobre o acesso às informações relativas às receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). |
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01.01/2280 |
Projeto de Lei Nº 41/2003 - Dispõe sobre estabelecimentos comerciais e normas de comercialização de produto denominado "Cola de Sapateiro" e similares e dá outras providências. |
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01.01/2281 |
Projeto de Lei Nº 42/2003 - Dispõe sobre obrigatoriedade de Farmácias e Drogarias do município, a fixarem cartazes com nome e informação sobre Medicamentos Genéricos. |
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01.01/2282 |
Projeto de Lei Nº 42/2003 - Fica assegurado aos portadores de deficiência, matrícula nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino. |
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01.01/2283 |
Projeto de Lei Nº 44/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e funcionamento de ambulatório médico em eventos. |
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01.01/2284 |
Projeto de Lei Nº 45/2003 - Dispõe sobre a segurança dos usuários de caixas eletrônicos no Município de Viçosa e dá outras providências. |
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01.01/2285 |
Projeto de Lei Nº 46/2003 - Dispõe sobre denominação das seguintes vias públicas no Bairro Santa Clara: Rua Chico Mendes, Rua Bernardino Francisco Costa, Rua José Sabino Alves, Rua Francisco Ferreira de Paula e Rua José Schittini Rubim. |
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01.01/2286 |
Projeto de Lei Nº 47/2003 - Autoriza doação de terreno urbano de domínio público municipal ao Estado de Minas Gerais. |
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01.01/2287 |
Projeto de Lei Nº 48/2003 - Dispõe sobre denominação das seguintes vias públicas no Bairro Júlia Mollá: Rua Dr. José Felismino de Oliveira, Rua José Basílio Figueiredo Júnior, Rua Juquinha Condé e Rua Fernando Mollá Borges. |
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01.01/2288 |
Projeto de Lei Nº 49/2003 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominada Rua Assembleia, a via localizada no Bairro Cidade Nova. |
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01.01/2289 |
Projeto de Lei Nº 50/2003 - Autoriza subvenções, auxílios financeiros e contribuições e dá outras providências. |
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01.01/2290 |
Projeto de Lei Nº 51/2003 - Regulamenta o art. 203 da Lei Nº 810/91, estabelecendo o Plano de Organização do Pessoal do Instituto Municipal de Assistência ao Servidor (IMAS). |
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