| 2002 |
01.01/2231 |
Projeto de Lei Nº 74/2002 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. |
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| 2002 |
01.01/2232 |
Projeto de Lei Nº 75/2002 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS). |
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| 2002 |
01.01/2233 |
Projeto de Lei Nº 76/2002 - Dá nova redação à Lei Nº 1262/98, que reformula a Lei Nº 1253, que cria a Secretaria de Trânsito e Transporte Público. |
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| 2002 |
01.01/2234 |
Projeto de Lei Nº 77/2002 - Regulamenta a participação popular nos processos de elaboração e fiscalização das matérias orçamentárias do Município de Viçosa, de acordo com o art. 44 da Lei Federal Nº 12507/2001. |
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| 2002 |
01.01/2235 |
Projeto de Lei Nº 78/2002 - Autoriza o Poder Executivo a realizar licitação pública para firmar parcerias com empresas privadas, objetivando a colocação de lixeiras e coletores de lixo útil nos logradouros públicos do Município. |
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01.01/2236 |
Projeto de Lei Nº 79/2002 - Autoriza a incineração de documentos municipais. |
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| 2002 |
01.01/2237 |
Projeto de Lei Nº 80/2002 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominado Rua Gim Ramos, a via localizada no Bairro Santa Clara. |
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| 2002 |
01.01/2238 |
Projeto de Lei Nº 81/2002 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2003. |
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| 2002 |
01.01/2239 |
Projeto de Lei Nº 82/2002 - Modifica redação do inciso III, do art. 8º e do art. 48, da Lei Nº 1512/2002. |
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| 2002 |
01.01/2240 |
Projeto de Lei Nº 83/2002 - Dispõe sobre a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências. |
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| 2002 |
01.01/2241 |
Projeto de Lei Nº 84/2002 - Dispõe sobre a utilização dos recurso originários da contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública. |
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| 2003 |
01.01/2242 |
Projeto de Lei Nº 02/2003 - Cria a Controladoria Geral da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Viçosa. |
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| 2003 |
01.01/2243 |
Projeto de Lei Nº 03/2003 - Autoriza abertura de crédito especial no Orçamento de 2003 do Instituto Municipal de Assistência ao Servidor (IMAS). |
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| 2003 |
01.01/2244 |
Projeto de Lei Nº 04/2003 - Suprimi os artigos 103 e 104, da Lei Nº 1512/2002 e dá outras providências. |
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| 2003 |
01.01/2245 |
Projeto de Lei Nº 05/2003 - Dá nova redação ao art. 10 da Lei Nº 1512/2002. |
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