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01.01/2171 |
Projeto de Lei Nº 01/2002 - Altera dotação do Orçamento Programa Consolidado Municipal, do exercício de 2002, de acordo com a Lei Nº 1475/2002. |
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01.01/2172 |
Projeto de Lei Nº 02/2002 - Proíbe discriminação na escolha de veículos de transporte. |
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01.01/2173 |
Projeto de Lei Nº 03/2002 - Cria a Controladoria Geral da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Viçosa. |
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01.01/2174 |
Projeto de Lei Nº 04/2002 - Abre crédito especial no Orçamento vigente. |
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01.01/2175 |
Projeto de Lei Nº 05/2002 - Autoriza aquisição de terreno no Bairro João Braz. |
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01.01/2176 |
Projeto de Lei Nº 06/2002 - Abre crédito especial no Orçamento vigente. |
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01.01/2177 |
Projeto de Lei Nº 07/2002 - Abre crédito especial no Orçamento vigente. |
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01.01/2178 |
Projeto de Lei Nº 08/2002 - Abre crédito especial no Orçamento vigente. |
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01.01/2179 |
Projeto de Lei Nº 09/2002 - Institui o Conselho Municipal de Esportes no Município de Viçosa. |
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01.01/2180 |
Projeto de Lei Nº 10/2002 - Estabelece normas para registro de medicamentos fornecidos pelo Fundo Municipal de Saúde. |
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01.01/2181 |
Projeto de Lei Nº 11/2002 - Declara de utilidade pública a Associação Odontológica Jesus é o Caminho. |
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01.01/2182 |
Projeto de Lei Nº 12/2002 - Autoriza concessão de subvenção especial à Fundação Assistencial Viçosense (FAV), mantenedora do Hospital São João Batista. |
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01.01/2183 |
Projeto de Lei Nº 13/2002 - Altera a Lei Nº 1430/2001, que regulamenta o Estacionamento Rotativo no Município de Viçosa. |
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01.01/2184 |
Projeto de Lei Nº 14/2002 - Altera composição do CODEMA, Lei Nº 1439/2001. |
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01.01/2185 |
Projeto de Lei Nº 16/2002 - Autoriza aquisição de terreno, localizado no Bairro Posses-Nova Viçosa, no Município de Viçosa. |
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