| 1999 |
01.01/2006 |
Projeto de Lei Nº 36/99 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominado Rua Santos Dumont, a via localizada no Bairro São José. |
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| 1999 |
01.01/2007 |
Projeto de Lei Nº 37/99 - Dispõe sobre aplicação de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). |
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| 1999 |
01.01/2008 |
Projeto de Lei Nº 38/99 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominado Avenida Brasil, localizada no Bairro Sagrados Corações. |
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01.01/2009 |
Projeto de Lei Nº 39/99 - Dispõe sobre denominação de logradouro público. Fica denominada Praça Antônio Lino, aquela localizada ao lado esquerdo da via de acesso ao Condomínio Acamari. |
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| 1999 |
01.01/2010 |
Projeto de Lei Nº 40/99 - Declara de utilidade pública o Centro Espírita Camilo Chaves. |
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| 1999 |
01.01/2011 |
Projeto de Lei Nº 41/99 - Dispõe sobre denominação de via pública. Denomina a Rua Santa Bárbara, aquela localizada no Bairro da Estrelas. |
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| 1999 |
01.01/2012 |
Projeto de Lei Nº 43/99 - Cria Função Comissionada e fixa vencimentos do diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Viçosa. |
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01.01/2013 |
Projeto de Lei Nº 44/99 - Modifica o art. 2º da Lei Nº 1272/98. |
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| 1999 |
01.01/2014 |
Projeto de Lei Nº 45/99 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominado Rua Conselheiro Lafaiete, a via localizada no Bairro São José. |
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01.01/2015 |
Projeto de Lei Nº 46/99 - Disciplina o uso de embalagens comerciais e dá outras providências. |
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| 1999 |
01.01/2016 |
Projeto de Lei Nº 47/99 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominado Rua Isolina Pires, a via localizada no Bairro São José. |
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| 1999 |
01.01/2017 |
Projeto de Lei Nº 49/99 - Institui o código de saúde do município de Viçosa. |
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| 1999 |
01.01/2018 |
Projeto de Lei Nº 50/99 - Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreiras do Magistério Público do Município de Viçosa, e dá outras providências. |
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| 1999 |
01.01/2019 |
Projeto de Lei Nº 51/99 - Revoga a Lei Nº 678/89, que autoriza transferir a cobrança da taxa de limpeza pública para as contas de água e esgoto. |
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| 1999 |
01.01/2020 |
Projeto de Lei Nº 52/99 - Dispõe sobre a denominação do Bairro Liberdade, situado à margem direita da Rodovia BR-120. |
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