| 1999 |
01.01/1976 |
Projeto de Lei Nº 02/99 - Veta o fracionamento ou divisão de lotes no Bairro Belvedere. |
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| 1999 |
01.01/1977 |
Projeto de Lei Nº 03/99 - Dispõe sobre o serviços público de transporte coletivo de estudantes de Viçosa. |
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| 1999 |
01.01/1978 |
Projeto de Lei Nº 05/99 - Extingue a cobrança de taxa de iluminação pública. |
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| 1999 |
01.01/1979 |
Projeto de Lei Nº 06/99 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominado Rua Dona Amélia, na localidade denominada Portugueses, no perímetro urbano de Viçosa. |
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| 1999 |
01.01/1980 |
Projeto de Lei Nº 07/99 - Cria faixa de área "Non AEdificandi" de 15 metros, ao longo de todos cursos d'água, que correr no perímetro urbano de Viçosa. |
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| 1999 |
01.01/1981 |
Projeto de Lei Nº 08/99 - Dispõe sobre abertura de nova dotação orçamentária e cancelamento parcial de outra dotação, no Orçamento Programa de 1999. |
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| 1999 |
01.01/1982 |
Projeto de Lei Nº 09/99 - Acrescenta nome de entidade à Lei Nº 1156/96, acrescenta o SEARA como data festiva do Município de Viçosa. |
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| 1999 |
01.01/1983 |
Projeto de Lei Nº 10/99 - Modifica a Lei Nº 1112/95, passa a denominar-se Bairro Cidade Nova, o Bairro que tem início no final da Rua Dom Silvério. |
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| 1999 |
01.01/1984 |
Projeto de Lei Nº 11/99 - Dispõe sobre denominação de via pública Fica denominado Rua José Rodrigues, localizada no Bairro Cidade Nova. |
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| 1999 |
01.01/1985 |
Projeto de Lei Nº 12/99 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominado Rua Benjamin de Oliveira, localizada no Bairro Cidade Nova. |
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| 1999 |
01.01/1986 |
Projeto de Lei Nº 13/99 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominado Rua Leonor de Oliveira, localizada no Bairro Cidade Nova. |
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| 1999 |
01.01/1987 |
Projeto de Lei Nº 14/99 - Modifica a Lei Nº 1274/98, denomina a Rua Francisco de Souza Fontes, aquela que se inicia na ponte do Ribeirão São Bartolomeu, no limite do Bairro Nova Era. |
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| 1999 |
01.01/1988 |
Projeto de Lei Nº 15/99 - Declara de utilidade pública a Associação dos Pais, Profissionais e Amigos da Ginástica (ASPPAGIN). |
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| 1999 |
01.01/1989 |
Projeto de Lei Nº 16/99 - Altera o inciso I do art. 2º da Lei Nº 1142/96, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e do Patrimônio Cultural e Ambiental de Viçosa. |
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| 1999 |
01.01/1990 |
Projeto de Lei Nº 17/99 - Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários que infringirem os direitos dos usuários. |
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