| 1998 |
01.01/1961 |
Projeto de Lei Nº 70/98 - Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), no Município de Viçosa, nos termos da Lei Federal Nº 9503 de 23 de dezembro de 1997. |
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| 1998 |
01.01/1962 |
Projeto de Lei Nº 71/98 - Acrescenta itens ao artigo 1º e modifica os artigos 4º, 5º e 7º da Lei Nº 1082/95. |
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| 1998 |
01.01/1963 |
Projeto de Lei Nº 72/98 - Altera dispositivo da Lei Nº 865/92. |
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| 1998 |
01.01/1964 |
Projeto de Lei Nº 73/98 - Regulamenta a concessão de bolsas de estudos pela Prefeitura Municipal de Viçosa. |
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| 1998 |
01.01/1965 |
Projeto de Lei Nº 74/98 - Revoga a Lei Nº 489/86, que dispõe sobre a localização de farmácias e drogarias. |
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| 1998 |
01.01/1966 |
Projeto de Lei Nº 75/98 - Declara de utilidade pública a Comunidade de Aliança Serves Mensageiros do Amor. |
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| 1998 |
01.01/1967 |
Projeto de Lei Nº 76/98 - Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de elevadores em edifícios públicos e privados, construídos no perímetro urbano da sede e dos distritos do Município de Viçosa. |
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| 1998 |
01.01/1968 |
Projeto de Lei Nº 77/98 - Declara de utilidade pública o Lions Club de Viçosa. |
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| 1998 |
01.01/1969 |
Projeto de Lei Nº 78/98 - Autoriza aquisição de terreno no Bairro Santa Clara, para ampliação de via pública. |
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| 1998 |
01.01/1970 |
Projeto de Lei Nº 79/98 - Estabelece critérios para pagamento do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), em atraso. |
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| 1998 |
01.01/1971 |
Projeto de Lei Nº 81/98 - Revoga a Lei Nº 1197/97, que Regulamenta o uso de bens públicos de uso comum do povo do Município de Viçosa. |
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| 1998 |
01.01/1972 |
Projeto de Lei Nº 82/98 - Dispõe sobre denominação do Bairro Sagrados Corações. |
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| 1998 |
01.01/1973 |
Projeto de Lei Nº 87/98 - Modifica dispositivos do Código Tributário Municipal e da Lei Nº 1238/97. |
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| 1998 |
01.01/1974 |
Projeto de Lei Nº 84/98 - Altera o art. 1º da Lei Nº 1294/98,que dispõe sobre a inadimplência com o IPTU. |
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| 1999 |
01.01/1975 |
Projeto de Lei Nº 01/99 - Concede prerrogativas aos diretores, coordenadores e professores em adjunção, das escolas estaduais que foram ou vierem a ser municipalizadas. |
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