| 1997 |
01.01/1877 |
Projeto de Lei Nº 81/97 - Cria opção pela jornada de trabalho de quarenta horas semanais, para ocupantes dos cargos de Especialista de Educação e Supervisor Pedagógico de Educação Especial do Sistema Municipal de Ensino. |
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| 1997 |
01.01/1878 |
Projeto de Lei Nº 83/97 - Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro de Fátima e Rua Conceição. |
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| 1997 |
01.01/1879 |
Projeto de Lei Nº 84/97 - Modifica o parágrafo único do art. 1º da Lei Nº 683/89. |
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| 1997 |
01.01/1880 |
Projeto de Lei Nº 86/97 - Modifica dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências. |
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| 1997 |
01.01/1881 |
Projeto de Lei Nº 87/97 - Declara de utilidade pública, a Associação dos Corredores de Rua de Viçosa (ASCORV). |
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| 1997 |
01.01/1882 |
Projeto de Lei Nº 88/97 - Abre crédito especial no Orçamento Vigente. |
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01.01/1883 |
Projeto de Lei Nº 89/97 - Reconhece dotações orçamentárias executadas pelo Poder Executivo. |
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01.01/1884 |
Projeto de Lei Nº 90/97 - Extingue, modifica e cria cargos de provimento em comissão do Poder Executivo, e altera o Anexo I da Lei Nº 1165/97. |
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01.01/1885 |
Projeto de Lei Nº 91/97 - Prorroga o prazo para realização do concurso público municipal. |
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| 1997 |
01.01/1886 |
Projeto de Lei Nº 92/97 - Dispõe sobre municipalização da Escola Estadual José de Paula Lanna. |
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01.01/1887 |
Projeto de Lei Nº 93/97 - Dispõe sobre municipalização da Escola Estadual Monsenhor Joaquim Dimas Guimarães. |
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01.01/1888 |
Projeto de Lei Nº 94/97 - Dispõe sobre municipalização da Escola Estadual Dom Bosco. |
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| 1997 |
01.01/1889 |
Projeto de Lei Nº 95/97 - Dispõe sobre municipalização da Escola Estadual Maria Efigênia de Freitas. |
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01.01/1890 |
Projeto de Lei Nº 96/97 - Dispõe sobre a municipalização da Escola Estadual do Paraíso. |
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| 1997 |
01.01/1891 |
Projeto de Lei Nº 97/97 - Abre crédito suplementar no Orçamento Vigente, nas dotações discriminadas no documento. |
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