| 1995 |
01.01/1733 |
Projeto de Lei Nº 65/95 - Autoriza o Executivo Municipal a arcar com as despesas de atendimento médico-hospitalar de emergência aos Agentes Políticos. |
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| 1995 |
01.01/1734 |
Projeto de Lei Nº 66/95 - Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM), para o mês de Janeiro de 1996, e dá outras providências. |
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| 1995 |
01.01/1735 |
Projeto de Lei Nº 67/95 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominada a Travessa Santa Clara, localizada no Bairro Alto das Amoras. |
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| 1995 |
01.01/1736 |
Projeto de Lei Nº 68/95 - Aprova o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, para o exercício de 1996. |
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| 1995 |
01.01/1737 |
Projeto de Lei Nº 69/95 - Dispõe sobre gratuidade de transporte coletivo urbano, para aposentados por invalidez. |
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| 1995 |
01.01/1738 |
Projeto de Lei Nº 70/95 - Dispõe sobre concessão de auxílio alimentação aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), e dá outras providências. |
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| 1995 |
01.01/1739 |
Projeto de Lei Nº 71/95 - Regulamenta o art. 203 da Lei Nº 810/91, estabelecendo o plano de organização do pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), e dá outras providências. |
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| 1995 |
01.01/1740 |
Projeto de Lei Nº 72/95 - Dispõe sobre o fornecimento de troco no ônibus de transporte coletivo municipal. |
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| 1995 |
01.01/1741 |
Projeto de Lei Nº 73/95 - Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de caixa receptora de correspondências, na forma que especifica. |
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| 1996 |
01.01/1742 |
Projeto de Lei Nº 02/96 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominado Alameda Albano Braga, a via pública que se inicia à esquerda do Nº 379 da Rua Gomes Barbosa, em Viçosa. |
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| 1996 |
01.01/1743 |
Projeto de Lei Nº 03/96 - Autoriza o Executivo Municipal, a destinar mensalmente recursos para o Fundo Administrativo pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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| 1996 |
01.01/1744 |
Projeto de Lei Nº 04/96 - Declara de utilidade pública, a Creche Maria Tereza, com sede no município de Viçosa. |
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| 1996 |
01.01/1745 |
Projeto de Lei Nº 06/96 - Modifica a Ementa do Artigo da Lei Nº 1050/94, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública do Centro Educacional COEDUCAR. |
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| 1996 |
01.01/1746 |
Projeto de Lei Nº 06/96 - Torna obrigatório o ensino sobre noções de Meio Ambiente, nas Escolas do Município de Viçosa. |
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| 1996 |
01.01/1747 |
Projeto de Lei Nº 08/96 - Concede direito real de uso, pelo prazo de quinze (15) anos, de uma área localizada na Barrinha, ao 1º de Maio Futebol Clube. |
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