| 1994 |
01.01/1672 |
Projeto de Lei Nº 100/94 - Ficam reduzidos em 50%, os valores das alíquotas das tabelas I, II, III, IV e VI do ISSQN, discriminados no documento. |
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| 1994 |
01.01/1673 |
Projeto de Lei Nº 101/94 - Dispõe sobre autorização para suplementar o orçamento vigente, em R$ 40.000,00, nas dotações discriminadas no documento. |
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| 1994 |
01.01/1674 |
Projeto de Lei Nº 102/94 - Altera os dispositivos da Lei Nº 988/94. |
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| 1995 |
01.01/1675 |
Projeto de Lei Nº 01/95 - Declara de utilidade pública, o Juventus Futebol Clube, com sede em Viçosa. |
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| 1995 |
01.01/1676 |
Projeto de Lei Nº 02/95 - Concede direito de passe livre nos veículos de transporte coletivo municipal aos deficientes físicos, residentes no município de Viçosa. |
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| 1995 |
01.01/1677 |
Projeto de Lei Nº 03/95 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominado Rua José Lopes de Faria, aquela localizada entre as Ruas Buenos Aires e São Vicente, no Bairro Novo Silvestre. |
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| 1995 |
01.01/1678 |
Projeto de Lei Nº 05/95 - Fica o Poder Executivo, autorizado a transferir o duodécimo para a Câmara Municipal de Viçosa. |
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| 1995 |
01.01/1679 |
Projeto de Lei Nº 06/95 - Dispõe sobre denominação de logradouro público. Fica denominado Trevo Ludovico Martino, o trevo existente no entroncamento da Av. Marechal Castelo Branco com a Av. Governador Ozanan Coelho. |
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| 1995 |
01.01/1680 |
Projeto de Lei Nº 07/95 - Autoriza desapropriação do primeiro lote localizado à esquerda da Travessa Dr. Felicíssimo, no Bairro Betânia, que será destinado a fazer abertura da rua. |
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| 1995 |
01.01/1681 |
Projeto de Lei Nº 08/95 - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, amigável ou judicialmente, o imóvel de propriedade da Fundação Arthur Bernardes (FUNARBE), situado na Travessa Tancredo Neves. |
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| 1995 |
01.01/1682 |
Projeto de Lei Nº 10/95 - Dispõe sobre proibição de estacionamento de veículos de qualquer natureza, ao longo da Avenida Marechal Castelo Branco, da Avenida P.H. Rolfs, e ao final do Bairro Santo Antônio. |
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| 1995 |
01.01/1683 |
Projeto de Lei Nº 11/95 - Fica declarado de utilidade pública, o 1º de Maio Futebol Clube, com sede em Viçosa. |
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| 1995 |
01.01/1684 |
Projeto de Lei Nº 12/95 - Fica incluído no Anexo I, da Lei Nº 988/94, o cargo de Coordenador - CPC - 13, com uma vaga de recrutamento restrito de nível VI. |
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| 1995 |
01.01/1685 |
Projeto de Lei Nº 13/95 - Autoriza suplementação do orçamento vigente, na importância de R$ 45.000,00, nas dotações discriminadas no documento. |
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| 1995 |
01.01/1686 |
Projeto de Lei Nº 14/95 - Autoriza a aquisição de terreno situado na praça 16 de Julho, Bairro Betânia, para a construção de retorno de veículos de passeio e carga. |
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