| 1994 |
01.01/1642 |
Projeto de Lei Nº 68/94 - Inclui a autarquia municipal, Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Viçosa, nas diretrizes gerais do orçamento do município, para o exercício de 1995. |
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| 1994 |
01.01/1643 |
Projeto de Lei Nº 69/94 - Declara de utilidade pública, o São José Futebol Clube. |
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| 1994 |
01.01/1644 |
Projeto de Lei Nº 70/94 - Reajusta os valores das tabelas do anexo II da Lei Nº 959/93, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do IMAS. |
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| 1994 |
01.01/1645 |
Projeto de Lei Nº 71/94 - Estima a Receita e fixa a Despesa, para o exercício de 1995. |
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| 1994 |
01.01/1646 |
Projeto de Lei Nº 72/94 - Aprova o Plano Plurianual, para o triênio 1995/1996/1997. |
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| 1994 |
01.01/1647 |
Projeto de Lei Nº 73/94 - Autoriza concessão de subvenções, contribuições e auxílios financeiros, e dá outras providências. |
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| 1994 |
01.01/1648 |
Projeto de Lei Nº 74/94 - Autoriza doação de terreno a INCOFEX - Armazéns Gerais Ltda., uma área de 10.000 m². |
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| 1994 |
01.01/1649 |
Projeto de Lei Nº 76/94 - Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC). Institui a Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPN), o Conselho Municipal do Consumidor (COMDECON), o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDDD), e acrescenta dispositivos à Lei Nº 743/90, que dispõe sobre o Programa Municipal de Defesa do Consumidor. |
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| 1994 |
01.01/1650 |
Projeto de Lei Nº 77/94 - Fixa pontos de embarque de passagens nas linhas de ônibus, intermunicipais e interestaduais. |
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| 1994 |
01.01/1651 |
Projeto de Lei Nº 78/94 - Suplementa o orçamento vigente. |
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| 1994 |
01.01/1652 |
Projeto de Lei Nº 79/94 - Autoriza o Executivo Municipal a incluir nos orçamentos anuais do SAAE, os benefícios, auxílios-refeições e vale-transporte. |
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| 1994 |
01.01/1653 |
Projeto de Lei Nº 80/94 - Torna obrigatório, que os bares, lanchonetes e similares tenham instalações sanitárias. |
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| 1994 |
01.01/1654 |
Projeto de Lei Nº 81/94 - Altera dispositivos da Lei Nº 892/92, de 21 de dezembro de 1992, que regulamenta o Estatuto do IMAS. |
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| 1994 |
01.01/1655 |
Projeto de Lei Nº 82/94 - Suplementa o orçamento vigente. |
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| 1994 |
01.01/1656 |
Projeto de Lei Nº 84/94 - Altera os dispositivos da Lei Nº 418/83, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. |
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