| 1990 |
01.01/1407 |
Projeto de Lei Nº 54/90 - Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), a execução de obras de eletrificações no município, e dá outras providências. |
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| 1990 |
01.01/1408 |
Projeto de Lei Nº 56/90 - Proíbe o fechamento de vias públicas. |
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| 1990 |
01.01/1409 |
Projeto de Lei Nº 61/90 - Estabelece diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município, para o exercício de 1991, e dá outras providências. |
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| 1990 |
01.01/1410 |
Projeto de Lei Nº 64/90 - Suplementa o orçamento vigente. |
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| 1990 |
01.01/1411 |
Projeto de Lei Nº 66/90 - Isenta recém vereadores, do pagamento do ISS. |
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| 1990 |
01.01/1412 |
Projeto de Lei Nº 67/90 - Dispõe sobre projetos de construção, torna obrigatória a instalação de rede telefônica interna, e dá outras providências. |
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| 1990 |
01.01/1413 |
Projeto de Lei Nº 68/90 - Estabelece graus para servidores públicos municipais, altera o anexo I da Lei Nº 606/88, e dá outras providências. |
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01.01/1414 |
Projeto de Lei Nº 69/90 - Autoriza a criação da Escola Municipal de Viçosa de 1º e 2º grau, funcionando a princípio, na Rua Dona Gertrudes, Bairro Centro. |
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01.01/1415 |
Projeto de Lei Nº 72/90 - Dispõe sobre denominação de paço municipal. Fica denominado Paço Municipal Prefeito Raimundo Alves Torres, o edifício sede da Prefeitura Municipal de Viçosa. |
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| 1990 |
01.01/1416 |
Projeto de Lei Nº 74/90 - Dispõe sobre concessão de férias-prêmio aos servidores da administração, direta ou indireta, das autarquias e das fundações públicas. |
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| 1990 |
01.01/1417 |
Projeto de Lei Nº 75/90 - Cria fundo de auxílio aos hospitais do município. |
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01.01/1418 |
Projeto de Lei Nº 77/90 - Institui o Programa Municipal de Defesa do Consumidor. |
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01.01/1419 |
Projeto de Lei Nº 79/90 - Autoriza compra de terreno no Bairro Amoras, de propriedade do Sr. Antônio Fialho Brandão. |
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01.01/1420 |
Projeto de Lei Nº 80/90 - Determina providências contábeis e orçamentárias, e dá outras providências. |
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| 1990 |
01.01/1421 |
Projeto de Lei Nº 81/90 - Suplementa o orçamento vigente. |
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