| 1989 |
01.01/1294 |
Projeto de Lei Nº 23/89 - Dispõe sobre isenção de IPTU, aos ex-prefeitos, ex-vereadores e a seus respectivos viúvos e viúvas. |
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| 1989 |
01.01/1295 |
Projeto de Lei Nº 24/89 - Isenta do pagamento de IPTU, o imóvel de propriedade do Sr. Oswaldo de Paula Lana, sito à Rua Gomes Barbosa, nº 658, enquanto estiver lá funcionando, o Quartel da 97º Cia da Polícia Militar. |
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| 1989 |
01.01/1296 |
Projeto de Lei Nº 25/89 - Isenta do pagamento de IPTU, pelo período de 4 anos, o imóvel situado na Rua Vaz de Melo, nº 05, de propriedade da Sra. Isa Faria Saad e irmãos. |
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| 1989 |
01.01/1297 |
Projeto de Lei Nº 26/89 - Autoriza o Poder Executivo, a instalar um mini mercado de Produtos Rurais do Município de Viçosa. |
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| 1989 |
01.01/1298 |
Projeto de Lei Nº 27/89 - Modifica dispositivos do artigo nº 119 da Lei nº 308/79 (Código de Posturas do Município). |
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| 1989 |
01.01/1299 |
Projeto de Lei Nº 28/89 - Estende aos servidores públicos municipais, os benefícios do Vale Transporte, instituídos pela Lei Federal nº 7418, de 16 de dezembro de 1985. |
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| 1989 |
01.01/1300 |
Projeto de Lei Nº 29/89 - Modifica o dispositivo do art. 100º do Código de Obras (Lei nº 312/79). |
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| 1989 |
01.01/1301 |
Projeto de Lei Nº 30/89 - Determina providências contábeis e orçamentárias e dá outras providências. |
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| 1989 |
01.01/1302 |
Projeto de Lei Nº 31/89 - Modifica a Lei Nº 283/79 e dá outras providências. |
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| 1989 |
01.01/1303 |
Projeto de Lei Nº 32/89 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza em lotes não edificados. |
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| 1989 |
01.01/1304 |
Projeto de Lei Nº 33/89 - Autoriza concessão de Subvenção e dá outras providências. |
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| 1989 |
01.01/1305 |
Projeto de Lei Nº 34/89 - Proíbe afixar cartazes de propaganda de qualquer natureza, em logradouros públicos, muros, fachadas, postes ou similares, com exceção de outdoors. |
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| 1989 |
01.01/1306 |
Projeto de Lei Nº 35/89 - Proíbe a exposição e a venda de produtos de origem animal sem inspeção. |
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| 1989 |
01.01/1307 |
Projeto de Lei Nº 36/89 - Fica denominado de "Vila Alves", o logradouro público que se inicia no Trevo do Acamari e termina na cancela do Bairro Acamari. |
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| 1989 |
01.01/1308 |
Projeto de Lei Nº 37/89 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominado Travessa José Carlos da Cruz, aquela que se inicia no nº 283 da Rua Dr. Brito e termina na Rua Santana. |
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