| 1989 |
01.01/1279 |
Projeto de Lei Nº 07/89 - Autoriza o Poder Executivo, a doar um terreno em Silvestre, para o fim especial de realizar no local um Campo de Futebol para o time do Silvestre Futebol Clube. |
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| 1989 |
01.01/1280 |
Projeto de Lei Nº 08/89 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominado a Rua Emídio Aniceto Dorneles, aquela que se inicia na Rua do Pintinho e termina na Rua Augusto Siqueira. |
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| 1989 |
01.01/1281 |
Projeto de Lei Nº 09/89 - Fica o Poder Executivo Municipal, proibido de aprovar projetos de loteamento urbano, sem que esteja totalmente urbanizado. |
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| 1989 |
01.01/1282 |
Projeto de Lei Nº 10/89 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominada Travessa Carlindo Antônio Vieira, aquela que se inicia na Rua do Pintinho e termina na Rua Nossa Senhora de Fátima. |
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| 1989 |
01.01/1283 |
Projeto de Lei Nº 11/89 - Modifica o artigo 2º da Lei Nº 595/88. |
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01.01/1284 |
Projeto de Lei Nº 12/89 - Modifica dispositivos do Código Tributário, Lei Municipal Nº 418/83. |
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| 1989 |
01.01/1285 |
Projeto de Lei Nº 13/89 - Dispõe sobre autorização de isenção de IPTU. |
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01.01/1286 |
Projeto de Lei Nº 14/89 - Dispõe sobre isenção de impostos para contribuinte de baixa renda. |
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01.01/1287 |
Projeto de Lei Nº 15/89 - Cria o Sistema Rotativo para Estacionamento. |
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| 1989 |
01.01/1288 |
Projeto de Lei Nº 16/89 - Proíbe jogar entulhos na margem do Ribeirão São Bartolomeu. |
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01.01/1289 |
Projeto de Lei Nº 17/89 - Acrescenta dispositivos ao Código de Posturas Municipais. Lei Nº 308/79. |
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| 1989 |
01.01/1290 |
Projeto de Lei Nº 18/89 - Autoriza o Poder Executivo, a conceder passe livre escolar, para estudantes deficientes, residentes no município. |
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01.01/1291 |
Projeto de Lei Nº 19/89 - Fica criado o Sistema Rotativo para Estacionamento de Veículos, denominado "Faixa Azul", com base no Inciso II do art. nº 145 da Constituição da República Federativa do Brasil. |
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01.01/1292 |
Projeto de Lei Nº 21/89 - Fica proibido fumar na Sala de Sessões Presidente Tancredo Neves. |
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| 1989 |
01.01/1293 |
Projeto de Lei Nº 22/89 - Dispõe sobre projetos de construção. Torna obrigatória, a instalação de rede telefônica interna e dá outras providências. |
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