| 1971 |
01.01/649 |
Projeto de Lei Nº (n/c) - Dispõe sobre a criação da bandeira de Viçosa. |
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| 1971 |
01.01/650 |
Projeto de Lei Nº 23/71 - Dispõe sobre a criação do brasão da cidade de Viçosa. |
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| 1971 |
01.01/651 |
Projeto de Lei Nº 23/71 - Abre crédito especial para despesas de indenização decorrentes de desapropriação do imóvel urbano, situado à Av. P.H. Rolfs, construído de uma casa de propriedade de João Francisco da Silva.
Contém anexada a correspondência do Prefeito Municipal destinada ao Presidente da Câmara sobre encaminhamento do Projeto de Lei que autoriza abertura de crédito especial para ocorrer às despesas de indenização decorrentes da desapropriação de imóvel urbano, e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como o fato de evitar tragédias decorrentes da chegada da BR-120 e dar tranquilidade às famílias de todo o Brasil que transitam pela rodovia. |
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| 1971 |
01.01/652 |
Projeto de Lei Nº 24/71 - Estabelece o Quadro Geral de funcionários municipais, fixando os respectivos vencimentos mensais, discriminados no documento. |
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| 1971 |
01.01/653 |
Projeto de Lei Nº 25/71 - Os proventos da aposentadoria dos servidores municipais ficam aumentados de 50%, a partir de 1º de janeiro de 1972. |
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| 1971 |
01.01/654 |
Projeto de Lei Nº 25/71 - Os proventos da aposentadoria dos servidores municipais, ficam aumentados de 50%, a partir de 1º de janeiro de 1972. |
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| 1971 |
01.01/655 |
Projeto de Lei Nº 26/71 - A pensão anual, concedida à viúva do operário Pergentino Rodrigues e à viúva de Cirilo da Paixão, passará a ser mensal, em Cr$ 80,00, a partir de 1º de janeiro de 1972. |
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| 1971 |
01.01/656 |
Projeto de Lei Nº 27/71 - O adicional de família será concedido a todos os funcionários municipais, vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSENG). |
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| 1971 |
01.01/657 |
Projeto de Lei Nº 28/71 - Altera disposições do Código Tributário do Município. |
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| 1971 |
01.01/658 |
Projeto de Lei Nº 29/71 - Altera o percentual da taxa de manutenção dos repetidores de sinal de televisão. |
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| 1971 |
01.01/659 |
Projeto de Lei Nº 30/71 - Orça a Receita e fixa a Despesa, para o exercício de 1972.
Contém anexada a correspondência do Prefeito Municipal destinada ao Presidente da Câmara sobre encaminhamento de Proposta Orçamentária, e apresenta considerações para acolhimento da proposta, como a melhoria dos vencimentos, com igualdade, compreendo todos os níveis, inclusive os assalariados, considerando a alta incessante do custo de vida. |
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| 1971 |
01.01/660 |
Projeto de Lei Nº 31/71 - Dispõe sobre aquisição de equipamentos e material permanente, para unidades discriminadas no documento. |
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| 1971 |
01.01/661 |
Projeto de Lei Nº 32/71 - Autoriza a execução de obras públicas no exercício de 1972, discriminados no documento. |
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| 1971 |
01.01/662 |
Projeto de Lei Nº 33/71 - Concede subvenções sociais e econômicas no exercício de 1972, discriminados no documento. |
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| 1971 |
01.01/663 |
Projeto de Lei Nº 34/71 - Fica expressamente proibido a construção de "casebres" no morro denominado "Pasto do Manoel Coelho". |
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