| 1971 |
01.01/649 |
Projeto de Lei Nº (n/c) - Dispõe sobre a criação da bandeira de Viçosa. |
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| 1971 |
01.01/650 |
Projeto de Lei Nº 23/71 - Dispõe sobre a criação do brasão da cidade de Viçosa. |
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| 1971 |
01.01/651 |
Projeto de Lei Nº 23/71 - Abre crédito especial para despesas de indenização decorrentes de desapropriação do imóvel urbano, situado à Av. P.H. Rolfs, construído de uma casa de propriedade de João Francisco da Silva. |
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| 1971 |
01.01/652 |
Projeto de Lei Nº 24/71 - Estabelece o Quadro Geral de funcionários municipais, fixando os respectivos vencimentos mensais, discriminados no documento. |
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| 1971 |
01.01/653 |
Projeto de Lei Nº 25/71 - Os proventos da aposentadoria dos servidores municipais ficam aumentados de 50%, a partir de 1º de janeiro de 1972. |
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| 1971 |
01.01/654 |
Projeto de Lei Nº 25/71 - Os proventos da aposentadoria dos servidores municipais, ficam aumentados de 50%, a partir de 1º de janeiro de 1972. |
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| 1971 |
01.01/655 |
Projeto de Lei Nº 26/71 - A pensão anual, concedida à viúva do operário Pergentino Rodrigues e à viúva de Cirilo da Paixão, passará a ser mensal, em Cr$ 80,00, a partir de 1º de janeiro de 1972. |
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| 1971 |
01.01/656 |
Projeto de Lei Nº 27/71 - O adicional de família será concedido a todos os funcionários municipais, vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSENG). |
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| 1971 |
01.01/657 |
Projeto de Lei Nº 28/71 - Altera disposições do Código Tributário do Município. |
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| 1971 |
01.01/658 |
Projeto de Lei Nº 29/71 - Altera o percentual da taxa de manutenção dos repetidores de sinal de televisão. |
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| 1971 |
01.01/659 |
Projeto de Lei Nº 30/71 - Orça a Receita e fixa a Despesa, para o exercício de 1972. |
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| 1971 |
01.01/660 |
Projeto de Lei Nº 31/71 - Dispõe sobre aquisição de equipamentos e material permanente, para unidades discriminadas no documento. |
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| 1971 |
01.01/661 |
Projeto de Lei Nº 32/71 - Autoriza a execução de obras públicas no exercício de 1972, discriminados no documento. |
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| 1971 |
01.01/662 |
Projeto de Lei Nº 33/71 - Concede subvenções sociais e econômicas no exercício de 1972, discriminados no documento. |
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| 1971 |
01.01/663 |
Projeto de Lei Nº 34/71 - Fica expressamente proibido a construção de "casebres" no morro denominado "Pasto do Manoel Coelho". |
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