| 1971 |
01.01/634 |
Projeto de Lei Nº 08/71 - Dispõe sobre a instituição do Patrimônio do Servidor Público Municipal.
Contém anexada a correspondência do Prefeito Municipal destinada ao Presidente da Câmara sobre encaminhamento do Projeto de Lei que fixa a contribuição do Município de Viçosa para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como possibilidade de assegurar ao servidor público a fruição de um patrimônio individual e progressivo. |
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| 1971 |
01.01/635 |
Projeto de Lei Nº 09/71 - Os proventos da aposentadoria do ex-oficial Administrativo, desta Prefeitura, Agostinho Vaz de Melo, ficam elevados para Cr$ 162,00 mensais.
Contém anexada a correspondência do Prefeito Municipal destinada ao Presidente da Câmara sobre encaminhamento do Projeto de Lei, que reajusta os proventos do ex servidor da Prefeitura, Sr. Agostinho Vaz de Melo, e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como o aumento que consta na proposição em pauta, pois trata-se de servidor sujeito ao regime estatuário, ficando-lhe assegurado o direito ao reajustamento dos proventos da aposentadoria. |
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| 1971 |
01.01/636 |
Projeto de Lei Nº 10/71 - Ficam reajustados os vencimentos do professorado primário municipal.
Contém anexada a correspondência do Prefeito Municipal destinada ao Presidente da Câmara sobre encaminhamento do Projeto de Lei N° 10/71, que modifica os vencimentos das Professoras Rurais do Município, e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como o estímulo ao bom cumprimento da missão do magistério primário da Prefeitura. |
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| 1971 |
01.01/637 |
Projeto de Lei Nº 11/71 - Dispõe sobre a instituição de bolsa de estudo, denominada "Bolsa de Estudo Centenário de Viçosa".
Contém anexada a correspondência do Prefeito Municipal destinada ao Presidente da Câmara sobre encaminhamento do Projeto de Lei N° 11/71, que institui a "Bolsa de Estudo Centenário de Viçosa", e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como os meios para que todos os viçosenses tenham ingresso nos ginásios e na universidade. |
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| 1971 |
01.01/638 |
Projeto de Lei Nº 12/71 - Fica o prefeito municipal, autorizado a assinar convênio com a Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP), para executar obras de ampliação do sistema de abastecimento de água da cidade.
Contém anexada a correspondência do Prefeito Municipal destinada ao Presidente da Câmara sobre encaminhamento do Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo assinar convênio com a Fundação SESP, e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como a continuidade dos serviços referentes à ampliação do sistema de abastecimento de água na cidade. |
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| 1971 |
01.01/639 |
Projeto de Lei Nº 13/71 - Dispõe sobre, reajuste da remuneração dos professores primários do município, à normalista Maria Dias de Carvalho e Laura Pinto de Souza Lima.
Contém anexada a correspondência do Prefeito Municipal destinada ao Presidente da Câmara sobre encaminhamento do Projeto de Lei N° 13/71, que reajusta os proventos das ex professoras primárias municipais, D. Maria Dias de Carvalho e D. Laura Pinto Souza Lima, e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como a segurança de ser garantido às professoras o direito de equiparação de proventos aos vencimentos. |
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| 1971 |
01.01/640 |
Projeto de Lei Nº 14/71 - Autorização para abrir crédito especial, a fim de ocorrer às despesas com a realização do Serviço de Abastecimento de Água Potável na vila São José do Triunfo.
Contém anexada a correspondência do Prefeito Municipal destinada ao Presidente da Câmara sobre encaminhamento do Projeto de Lei N° 14/71, que abre crédito especial para abastecimento de água potável na Vila de São José do Triunfo, e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como a melhoria das condições de vida e higiene da população. |
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| 1971 |
01.01/641 |
Projeto de Lei Nº 15/71 - Autorização para abrir um crédito adicional especial, para realização do serviço de ampliação do sistema de abastecimento de água da cidade.
Contém anexada a correspondência do Prefeito Municipal destinada ao Presidente da Câmara sobre encaminhamento do Projeto de Lei N° 15/71, que abre crédito especial de Cr$ 70.000,00 para convênio firmado com a Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP), e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como a urgência em manter o bem-estar do povo viçosense. |
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| 1971 |
01.01/642 |
Projeto de Lei Nº 16/71 - Dispõe mudança de denominação de bairro, passa a denominar-se Bairro Nova Era, o antigo Bairro Pau de Paina. |
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| 1971 |
01.01/643 |
Projeto de Lei Nº 17/71 - Fica o prefeito municipal, autorizado a assinar convênio com a Empresa de Correios e Telégrafos, para a criação dos postos de correios dos distritos de Silvestre e Cachoeira de Santa Cruz.
Contém anexada a correspondência do Prefeito Municipal destinada ao Presidente da Câmara sobre encaminhamento do Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo assinar convênio com a Empresa de Correios e Telégrafos para criação de postos de correios dos distritos de Silvestre e Cachoeira de Santa Cruz, e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como o melhoramento que vem sendo aspirado pelo povo de Silvestre e Cachoeira de Santa Cruz. |
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| 1971 |
01.01/644 |
Projeto de Lei Nº 18/71 - Dispõe sobre criação do brasão da cidade de Viçosa. |
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| 1971 |
01.01/645 |
Projeto de Lei Nº 19/71 - Dispõe sobre criação do brasão da cidade de Viçosa e da bandeira da cidade.
Contém parecer favorável de Comissão Especial (supostamente) sobre o Projeto de Lei n° 19. |
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| 1971 |
01.01/646 |
Projeto de Lei Nº 20/71 - Fica criado o Parque Municipal de Viçosa, em terras da Prefeitura, no local da antiga represa de captação de água para a cidade. |
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| 1971 |
01.01/647 |
Projeto de Lei Nº 21/71 - Fica considerado de utilidade pública, o Conselho de Desenvolvimento Educacional de Viçosa (CODEV). |
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| 1971 |
01.01/648 |
Projeto de Lei Nº 22/71 - Dispõe sobre aprovação de condomínio. Aprova o Condomínio dos 30, situado no distrito de Silvestre, em Viçosa. |
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