| 1968 |
01.01/589 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominado a Praça 16 de Julho, no Bairro do Carmo. |
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| 1968 |
01.01/590 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominado Rua Dr. Felicíssimo, a rua no lote nº4 de propriedade do Sr. Fuad Chequer. |
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| 1968 |
01.01/591 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Dispõe sobre abertura de loteamento, para prolongamento do Bairro do Carmo. |
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| 1968 |
01.01/592 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominado Rua Prefeito Parrique, a rua nº1 do loteamento de propriedade do Sr. Fuad Chequer. |
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| 1968 |
01.01/593 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominado, Rua Antonelli Bhering, a rua nº3 do loteamento de propriedade do Sr. Fuad Chequer. |
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| 1969 |
01.01/594 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Dispõe sobre aplicação do Código Tributário Municipal. |
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| 1970 |
01.01/595 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Estabelece o Quadro Geral de Funcionários Municipais, fixando os respectivos vencimentos mensais, discriminados no documento.
Contém anexada a correspondência do Interventor Federal destinada ao Presidente da Câmara sobre o encaminhamento da Projeto de Lei (N/C), que versa sobre vencimentos do pessoal do magistério primário municipal, e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como a formalização de uma determinação do Governo Federal e a remuneração condigna ao ministério primário da Prefeitura. |
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| 1970 |
01.01/596 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominado Travessa César Sant'Anna, a travessa que liga a Av. P.H. Rolfs à Rua Padre Serafim. |
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| 1970 |
01.01/597 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Autoriza a dispensa de pagamento das multas, juros e correção monetária, exigíveis sobre débitos fiscais inscritos na dívida ativa. |
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| 1970 |
01.01/598 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Fica concedido o título de Cidadão Viçosense, ao Sr. Dr. Ciro Bolivar. |
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| 1970 |
01.01/599 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Por ser inconstitucional, fica revogada a lei que concede aos Srs. Vereadores, a isenção de imposto predial de sua residência. Devem ser devolvidos aos cofres municipais as devidas importâncias. |
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| 1970 |
01.01/600 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura de Viçosa.
Contém anexada a correspondência do Interventor Federal destinada ao Presidente da Câmara sobre o encaminhamento da Projeto de Lei (N/C), que versa sobre a organização administrativa da Prefeitura, e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como forma de visar a funcionalidade dos serviços normais da repartição, dentro de uma organização funcional e proporcional às suas atividades dentro de um prazo razoável. |
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| 1970 |
01.01/601 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Fica concedido o título de Cidadão Viçosense, ao Sr. José Pinto Coelho. |
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| 1970 |
01.01/602 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Fica concedido o título de Cidadão Viçosense, aos senhores: Dr. Cyro Bolivar Moreira, José Pinto Coelho, Dr. Nilon Gomes, Daniel de Lourenço Baeta Neves, Dr. Luiz Advincula e João da Costa Dias. |
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| 1970 |
01.01/603 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Dispõe sobre, autorização para receber em doação as áreas urbanas, discriminadas no documento, em loteamentos do Bairro de Ramos. Poder executivo autorizado.
Contém anexada a correspondência do Interventor Federal destinada ao Presidente da Câmara sobre o encaminhamento da Projeto de Lei (N/C), que autoriza o Poder Executivo a aceitar a doação de logradouros públicos no loteamento do Bairro de Ramos. |
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