| 1963 |
01.01/544 |
Projeto de Lei Nº 416 - Autorização para executar obras de conclusão e limpeza do Balaústre, sito à Av. Bueno Brandão. |
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| 1963 |
01.01/545 |
Projeto de Lei Nº 417 - Autorização para construir e instalar no Bairro de Fátima, um Parque Infantil. |
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| 1963 |
01.01/546 |
Projeto de Lei Nº 418 - Autorização para executar as obras de construção de 50 (cinquenta) casas populares nos Bairros de Fátima e Conceição.
Contém em anexo parecer contrário da Comissão de Viação e Obras Públicas e da Comissão de Finanças sobre o Projeto de Lei n° 418. |
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| 1963 |
01.01/547 |
Projeto de Lei Nº 419 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominado Rua Januário Cardoso, aquela localizada no final da Av. Santa Rita. |
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| 1963 |
01.01/548 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Estabelece taxas para arrecadação do imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "inter-vivos" e sobre propriedade territorial rural. Alíquotas discriminadas no documento. |
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| 1963 |
01.01/549 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Regula a venda e o aforamento de terrenos do Patrimônio Municipal. |
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| 1963 |
01.01/550 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Cria e extingue cargos municipais, discriminados no documento. |
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| 1963 |
01.01/551 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Fica a prefeitura autorizada, a permutar lotes de sua propriedade, situados nesta cidade, no Bairro da Conceição, por um terreno de propriedade do Sr. Domingos Pena Neto, situado no mesmo bairro. |
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| 1963 |
01.01/552 |
Projeto de Lei Nº 425 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominado Rua João Franklin Fontes, a rua principal do Bairro de Fátima; Fica denominado Praça Provedor José Sant'Anna, a nova praça aberta no Bairro de Fátima. |
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| 1963 |
01.01/553 |
Projeto de Lei Nº 420 - Autorização para alienar, em hasta pública, um caminhão velho de marca Dodge. |
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| 1963 |
01.01/554 |
Projeto de Lei Nº 421 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominado a Rua Dr. Joaquim Fernandes Braga, no Bairro do Carmo; Fica denominado a Rua Papa João XXIII, no Bairro de Lourdes. |
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| 1963 |
01.01/555 |
Projeto de Lei Nº 422 - Fica conferido o título de Cidadão Honorário de Viçosa ao Sr. Dr. José Felicíssimo de Paula Xavier. |
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| 1963 |
01.01/556 |
Projeto de Lei Nº 423 - Fica conferido título de Cidadão Honorário de Viçosa ao Sr. Cônego Modesto de Paiva. |
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| 1963 |
01.01/557 |
Projeto de Lei Nº 424 - Fica conferido o título de Cidadão Honorário de Viçosa ao Padre Efraim Solano Rocha. |
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| 1963 |
01.01/558 |
Projeto de Lei Nº 428 - Fica limitado o título de cidadão viçosense a um por ano, não podendo ir além desse número. |
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