Arquivo Câmara Municipal de Viçosa

Lista de todos os documentos cadastrados. 23469 documento(s) encontrado(s)
Data de Produção	Localização	Identificação
1961	01.01/514	Projeto de Lei Nº 44 - Ficam instituídos neste município o imposto sobre transmissão de propriedade mobiliária "inter-vivos" e sua incorporação ao capital de sociedades e o imposto sobre a propriedade territorial rural. Contém em anexo parecer favorável da Comissão de Finanças sobre o Projeto de Lei n° 44.	Detalhes
1961	01.01/515	Projeto de Lei Nº 45 - Orça a Receita e fixa a Despesa, para o exercício de 1962. Contém em anexo parecer favorável da Comissão de Finanças sobre o Projeto de Lei n° 45. Contém anexada a correspondência do Prefeito Municipal destinada ao Presidente da Câmara sobre o encaminhamento da proposta orçamentária para o ano de 1962, e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como o aumento da previsão da receita e, consequentemente, possibilidade de aumento das despesas.	Detalhes
1961	01.01/516	Projeto de Lei Nº 46 - Autoriza a construção de prédio destinado ao Matadouro municipal. Contém em anexo parecer favorável da Comissão de Finanças sobre o Projeto de Lei n° 46.	Detalhes
1962	01.01/517	Projeto de Lei Nº 48 - Autoriza a prefeitura a contrair empréstimo, com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerias, por antecipação de receita. Contém anexada a correspondência do Prefeito Municipal destinada ao Presidente da Câmara sobre o encaminhamento da Projeto de Lei N° 48, que versa sobre contrair empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais por antecipação da receita e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como forma de facilitar a execução de algumas obras necessárias à cidade, como calçamento da Av. PH Rolfs e construção de muro de arrimo.	Detalhes
1962	01.01/518	Projeto de Lei Nº (N/C) - Apresentação de projeto, que isenta a Matriz de Viçosa, igreja Santa Rita de Cássia e a Irmandade de São Vicente de Paula, do pagamento de taxa de luz. Contém em anexo parecer favorável de Comissão não identificada sobre o Projeto de Lei N° (N/C).	Detalhes
1962	01.01/519	Projeto de Lei Nº 49 - Autoriza a Prefeitura a executar a pavimentação e urbanização da Avenida P.H Rolfs e a construção de uma ponte sobre o ribeirão São Bartolomeu, na convergência das Ruas Dr. Virgílio Val, Rua Santana e Rua Dr. Brito. Contém em anexo parecer favorável da Comissão de Finanças, Tomada de Contas e Orçamento sobre o Projeto de Lei n° 49.	Detalhes
1962	01.01/520	Projeto de Lei Nº 54 - Ficam aprovadas as despesas realizadas com o Serviço de Água que está sendo executado pelo Departamento Nacional de Endemias Rurais. Contém anexada a correspondência do Prefeito Municipal destinada ao Presidente da Câmara sobre o encaminhamento da Projeto de Lei N° 54, que versa sobre abertura de crédito para regularização de despesas, e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como forma de resolver o sério problema de abastecimento de água na cidade.	Detalhes
1962	01.01/521	Projeto de Lei Nº 55 - Aprova despesas realizadas com a construção do prédio da Cadeia Pública desta cidade. Contém Correspondência do Prefeito Raymundo Torres encaminhada ao Presidente da Câmara Municipal de Viçosa solicitando a aprovação do Projeto de Lei N° 55, que abre crédito especial para a regularização da despesa da construção do prédio da Cadeia Pública.	Detalhes
1962	01.01/522	Projeto de Lei Nº 56 - Eleva o valor de crédito especial aberto. Contém anexada a correspondência do Prefeito Municipal destinada ao Presidente da Câmara sobre o encaminhamento da Projeto de Lei N° 56, que versa sobre elevação de crédito especial, de Cr$ 300.000,00 para Cr$ 500.000,00, e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como pagamentos ao engenheiro para execução dos orçamentos, projetos, plantas e especificações e viagens para recebimentos de parcelas.	Detalhes
1962	01.01/523	Projeto de Lei Nº 58 - Concede aumento de subvenção ao Tiro de Guerra, desta cidade. Contém anexada a correspondência do Prefeito Municipal destinada ao Presidente da Câmara sobre o encaminhamento da Projeto de Lei N° 58, que versa sobre elevação de subvenções, de Cr$ 15.000,00 para Cr$ 30.000,00, ao Tiro de Guerra da cidade, e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como as dificuldades para a manutenção da entidade.	Detalhes
1962	01.01/524	Projeto de Lei Nº 59 - Autoriza aumento de níveis de vencimentos e proventos do pessoal aposentado, são acrescidos 60% a partir do mês de janeiro de 1963.	Detalhes
1962	01.01/525	Projeto de Lei Nº 60 - Autoriza a prefeitura a adquirir móveis e utensílios para serviços administrativos.	Detalhes
1962	01.01/526	Projeto de Lei Nº 61 - Autoriza a prefeitura a executar serviços e obras no exercício de 1963.	Detalhes
1962	01.01/527	Projeto de Lei Nº 62 - Orça a Receita e fixa a Despesa, para o exercício de 1963.	Detalhes
1962	01.01/528	Projeto de Lei Nº (N/C) - Exposição justificativa ao projeto de lei da construção da Biblioteca da Cidade de Viçosa, pelo instituto Cultural Brasil-Estados Unidos (ICBEU), na praça da Bandeira, e neste mesmo prédio será sua sede.	Detalhes