| 1961 |
01.01/514 |
Projeto de Lei Nº 44 - Ficam instituídos neste município o imposto sobre transmissão de propriedade mobiliária "inter-vivos" e sua incorporação ao capital de sociedades e o imposto sobre a propriedade territorial rural.
Contém em anexo parecer favorável da Comissão de Finanças sobre o Projeto de Lei n° 44. |
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| 1961 |
01.01/515 |
Projeto de Lei Nº 45 - Orça a Receita e fixa a Despesa, para o exercício de 1962.
Contém em anexo parecer favorável da Comissão de Finanças sobre o Projeto de Lei n° 45. |
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| 1961 |
01.01/516 |
Projeto de Lei Nº 46 - Autoriza a construção de prédio destinado ao Matadouro municipal.
Contém em anexo parecer favorável da Comissão de Finanças sobre o Projeto de Lei n° 46. |
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| 1962 |
01.01/517 |
Projeto de Lei Nº 48 - Autoriza a prefeitura a contrair empréstimo, com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerias, por antecipação de receita. |
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| 1962 |
01.01/518 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Apresentação de projeto, que isenta a Matriz de Viçosa, igreja Santa Rita de Cássia e a Irmandade de São Vicente de Paula, do pagamento de taxa de luz.
Contém em anexo parecer favorável de Comissão não identificada sobre o Projeto de Lei N° (N/C). |
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| 1962 |
01.01/519 |
Projeto de Lei Nº 49 - Autoriza a Prefeitura a executar a pavimentação e urbanização da Avenida P.H Rolfs e a construção de uma ponte sobre o ribeirão São Bartolomeu, na convergência das Ruas Dr. Virgílio Val, Rua Santana e Rua Dr. Brito.
Contém em anexo parecer favorável da Comissão de Finanças, Tomada de Contas e Orçamento sobre o Projeto de Lei n° 49. |
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| 1962 |
01.01/520 |
Projeto de Lei Nº 54 - Ficam aprovadas as despesas realizadas com o Serviço de Água que está sendo executado pelo Departamento Nacional de Endemias Rurais. |
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| 1962 |
01.01/521 |
Projeto de Lei Nº 55 - Aprova despesas realizadas com a construção do prédio da Cadeia Pública desta cidade. |
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| 1962 |
01.01/522 |
Projeto de Lei Nº 56 - Eleva o valor de crédito especial aberto. |
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| 1962 |
01.01/523 |
Projeto de Lei Nº 58 - Concede aumento de subvenção ao Tiro de Guerra, desta cidade. |
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| 1962 |
01.01/524 |
Projeto de Lei Nº 59 - Autoriza aumento de níveis de vencimentos e proventos do pessoal aposentado, são acrescidos 60% a partir do mês de janeiro de 1963. |
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| 1962 |
01.01/525 |
Projeto de Lei Nº 60 - Autoriza a prefeitura a adquirir móveis e utensílios para serviços administrativos. |
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| 1962 |
01.01/526 |
Projeto de Lei Nº 61 - Autoriza a prefeitura a executar serviços e obras no exercício de 1963. |
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| 1962 |
01.01/527 |
Projeto de Lei Nº 62 - Orça a Receita e fixa a Despesa, para o exercício de 1963. |
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| 1962 |
01.01/528 |
Projeto de Lei Nº (N/C) - Exposição justificativa ao projeto de lei da construção da Biblioteca da Cidade de Viçosa, pelo instituto Cultural Brasil-Estados Unidos (ICBEU), na praça da Bandeira, e neste mesmo prédio será sua sede. |
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