| 1960 |
01.01/499 |
Projeto de Lei Nº 28 - Fica a Prefeitura autorizada, a executar a perfuração de um poço artesiano para a ampliação e melhoramento do serviço de abastecimento de água potável, da sede do Distrito de Cajurí. |
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| 1960 |
01.01/500 |
Projeto de Lei Nº 29 - Fica a Prefeitura autorizada a alienar um caminhão de marca Ford, tipo 1946, em péssimo estado de conservação. |
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| 1960 |
01.01/501 |
Projeto de Lei Nº 30 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar para reforço das dotações constantes do orçamento vigente, discriminados neste documento. |
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| 1961 |
01.01/502 |
Projeto de Lei Nº 22 - Autoriza a Prefeitura a contrair empréstimo, com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, por antecipação de receita. |
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| 1961 |
01.01/503 |
Projeto de Lei Nº 31 - Abre crédito especial, destinado à indenização devida ao Sr. Antônio Fialho Freitas, decorrente da doação de terreno para construir prédio e instalações para a Escola do Paraíso; Projeto de Lei Nº 32 - Autoriza aumento de níveis de vencimentos e dá outras providências.
Contém em anexo pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e da Comissão de Justiça sobre o Projeto de Lei n° 31.
Contém anexada a correspondência do Prefeito Municipal destinada ao Presidente da Câmara sobre o encaminhamento do Projeto de Lei N° 31, que dispõe sobre a passagem da Escola do Paraíso para o Estado e dá outras providências, e considerações acerca do assunto para acolhimento do Projeto, como a concessão de vantagens à economia do município e maior assistência e inspeção frequente. |
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| 1961 |
01.01/504 |
Projeto de Lei Nº 34 - Fica instituída a "Semana da Cidade de Viçosa", que começa no dia 24 de setembro e termina no dia 30 do mesmo, sendo este feriado municipal.
Contém anexada a correspondência do Prefeito Municipal destinada ao Presidente da Câmara sobre o encaminhamento do Projeto de Lei N° 34, que versa sobre a criação da "Semana da Cidade de Viçosa", e apresenta considerações acerca do assunto para acolhimento do Projeto, como a o espírito de união que liga os viçosenses e a exaltação cívica. |
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| 1961 |
01.01/505 |
Projeto de Lei Nº 35 - Fica aberto um crédito especial, destinado à indenização devida a Sra. Raimunda Couceiro de Carvalho, decorrente da aquisição de terreno necessário para a expansão do cemitério local.
Contém anexada a correspondência do Prefeito Municipal destinada ao Presidente da Câmara sobre o encaminhamento do Projeto de Lei N° 35, que versa sobre a autorização de uma área de terreno para expansão do cemitério local, e apresenta considerações acerca do assunto para acolhimento do Projeto, como a dificuldade para obedecer às regras de sepultamento, principalmente de indigentes e outros mais que não possuem quadras perpétuas. |
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| 1961 |
01.01/506 |
Projeto de Lei Nº 36 - Autoriza a Prefeitura a contrair empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, por antecipação de receita. |
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| 1961 |
01.01/507 |
Projeto de Lei Nº 37 - Autoriza aumento de níveis de vencimentos, constantes do Anexo III, que faz parte da Lei nº 349, de 21 de novembro de 1959, modificando em 20%; e conforme a Lei nº 375, de 10 de maio de 1961, são acrescidos 40%, a partir de janeiro de 1962.
Contém em anexo parecer favorável da Comissão de Finanças sobre o Projeto de Lei n° 37.
Contém anexada a correspondência do Prefeito Municipal destinada ao Presidente da Câmara sobre o encaminhamento do Projeto de Lei N° 32 e abaixo assinado dos funcionários que versa sobre aumento do nível de vencimentos dos funcionários públicos, e apresenta considerações acerca do assunto para acolhimento do Projeto.
Contém anexada a correspondência do Prefeito Municipal destinada ao Presidente da Câmara sobre o encaminhamento do Projeto de Lei N° 37, que versa sobre alteração em 40% os níveis de vencimentos dos servidores municipais, e apresenta considerações acerca do assunto para acolhimento do Projeto, como o aumento de serviço e o alto custo de vida. |
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| 1961 |
01.01/508 |
Projeto de Lei Nº 38 - Concede subvenções à Sra. Maria Paulina de Jesus e ao Tiro de Guerra da cidade, e dá outras providências.
Contém em anexo parecer favorável da Comissão de Finanças sobre o Projeto de Lei n° 38.
Contém anexada a correspondência do Prefeito Municipal destinada ao Presidente da Câmara sobre o encaminhamento da Projeto de Lei N° 38, que versa sobre subvenções à esposa e filho do servidor Cirilo da Paixão e ao Tiro de Guerra da cidade, e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como forma de amparo à família do Sr. Cirilo da Paixão e a manutenção da entidade "Tiro de Guerra". |
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| 1961 |
01.01/509 |
Projeto de Lei Nº 39 - Concede aumento de 20% sobre os proventos do pessoal aposentado.
Contém em anexo parecer favorável da Comissão de Finanças sobre o Projeto de Lei n° 39.
Contém anexada a correspondência do Prefeito Municipal destinada ao Presidente da Câmara sobre o encaminhamento do Projeto de Lei N° 39, que versa sobre o aumento de 20% dos proventos do pessoal aposentado, e apresenta considerações para acolhimento do projeto, como a baixa numeração de proventos percebidos sem sofrer alterações desde a aposentadoria dos indivíduos, levando em consideração a família numerosa que possuem e o elevadíssimo custo de vida. |
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| 1961 |
01.01/510 |
Projeto de Lei Nº 40 - Autoriza aquisição de móveis e utensílios pela prefeitura, mediante a concorrência Pública ou administrativa.
Contém em anexo parecer favorável da Comissão de Finanças sobre o Projeto de Lei n° 40. |
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| 1961 |
01.01/511 |
Projeto de Lei Nº 41 - Autoriza aquisição de veículos pela Prefeitura Municipal.
Contém em anexo parecer favorável da Comissão de Finanças sobre o Projeto de Lei n° 41. |
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| 1961 |
01.01/512 |
Projeto de Lei Nº 42 - Autoriza a construção e melhoramento de Prédios Escolares.
Contém em anexo parecer favorável da Comissão de Finanças sobre o Projeto de Lei n° 42. |
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| 1961 |
01.01/513 |
Projeto de Lei Nº 43 - Autoriza a execução de melhoramento do serviço de abastecimento de água.
Contém em anexo parecer favorável da Comissão de Finanças sobre o Projeto de Lei n° 43. |
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