| 2017 |
01.01/3523 |
Projeto de Lei Nº 15/2017 - Autoriza crédito especial ao Orçamento vigente. |
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| 2017 |
01.01/3524 |
Projeto de Lei Nº 16/2017 - Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 1469/2001 - institui a forma de parcelamento de lotes denominada desdobro. |
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| 2017 |
01.01/3525 |
Projeto de Lei Nº 18/2017 - Dispõe sobre concessão de subvenção social às entidades, para o exercício de 2017 e dá outras providências. |
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| 2017 |
01.01/3526 |
Projeto de Lei Nº 19/2017 - Dispõe sobre a revisão da Lei Nº 1383/2000, que institui o Plano Diretor do Município de Viçosa. |
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| 2017 |
01.01/3527 |
Projeto de Lei Nº 21/2017 - Cria a Escola Municipal de Educação Infantil Cônego Antônio Mendes e dá outras providências. |
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| 2017 |
01.01/3528 |
Projeto de Lei Nº 22/2017 - Altera a Lei Nº 1941/2009, que dispõe sobre a denominação da Rua Oswaldo Lanna e dá outras providências. |
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| 2017 |
01.01/3529 |
Projeto de Lei Nº 23/2017 - Altera a redação da Lei Municipal Nº 1387/2000 e dá outras providências. |
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| 2017 |
01.01/3530 |
Projeto de Lei Nº 24/2017 - Abre crédito especial ao Orçamento vigente. |
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| 2017 |
01.01/3531 |
Projeto de Lei Nº 25/2017 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação dos Catadores de Viçosa (ACAT), na forma que especifica. |
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| 2017 |
01.01/3532 |
Projeto de Lei Nº 26/2017 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 200 da Lei Municipal Nº 810/1991 e dá outras providências. |
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| 2017 |
01.01/3533 |
Projeto de Lei Nº 27/2017 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, para o ano de 2017 e dá outras providências. |
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| 2017 |
01.01/3534 |
Projeto de Lei Nº 28/2017 - Autoriza o Município de Viçosa a promover o protesto extrajudicial dos créditos públicos, disciplina e dispensa de execução fiscal dos créditos mínimos e dá outras providências. |
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| 2017 |
01.01/3535 |
Projeto de Lei Nº 29/2017 - Dispõe sobre a concessão de auxílio transporte aos servidores da Administração Direta e Indireta e dá outras providências. |
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| 2017 |
01.01/3536 |
Projeto de Lei Nº 30/2017 - Institui a Lei Municipal do Micro Empreendedor Individual (MEI) no Município de Viçosa e dá outras providências. |
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| 2017 |
01.01/3537 |
Projeto de Lei Nº 32/2017 - Altera o Anexo I da Lei Nº 2626/2017, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais. |
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