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01.01/3508 |
Projeto de Lei Complementar Nº 02/2017 - Autoriza o Município de Viçosa a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
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| 2017 |
01.01/3509 |
Projeto de Lei Nº 03/2017 - Autoriza crédito especial ao Orçamento vigente. |
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01.01/3510 |
Projeto de Lei Nº 03/2017 - Autoriza o poder executivo a contrair financiamento do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos do BNDES - PMAT, junto à Caixa Econômica Federal - Caixa, a oferecer garantias e dá outras providências. |
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| 2017 |
01.01/3511 |
Projeto de Lei Nº 04/2017 - Institui o Sistema de Informações Sobre Violência nas Escolas da Rede Municipal de Viçosa e dá outras providências. |
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01.01/3512 |
Projeto de Lei Complementar Nº 04/2017 - Dispõe, institui e altera a Legislação Tributária Municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) e dá outras providências. |
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01.01/3513 |
Projeto de Lei Nº 05/2017 - Autoriza o Poder Executivo do Município de Viçosa a doar imóvel que especifica e dá outras providências. |
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01.01/3514 |
Projeto de Lei Complementar Nº 05/2017 - Institui e dispõe sobre taxas ambientais no âmbito do Município de Viçosa. |
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01.01/3515 |
Projeto de Lei Nº 06/2017 - Autoriza crédito especial ao Orçamento vigente. |
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| 2017 |
01.01/3516 |
Projeto de Lei Nº 07/2017 - Autoriza crédito especial ao Orçamento vigente. |
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| 2017 |
01.01/3517 |
Projeto de Lei Nº 08/2017 - Autoriza crédito especial ao Orçamento vigente. |
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| 2017 |
01.01/3518 |
Projeto de Lei Nº 09/2017 - Autoriza crédito especial ao Orçamento vigente. |
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01.01/3519 |
Projeto de Lei Nº 10/2017 - Dispõe sobre a limpeza e fechamento de lotes vagos e dá outras providências. |
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01.01/3520 |
Projeto de Lei Nº 11/2017 - Adiciona dispositivos aos artigos 2º e 3º da Lei Nº 2277/2012, que dispõe sobre a colocação de mesas, cadeiras, mercadorias e mobiliários em calçadas por bares, restaurantes e similares e dá outras providências. |
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01.01/3521 |
Projeto de Lei Nº 13/2017 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. |
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01.01/3522 |
Projeto de Lei Nº 14/2017 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominada Rua Cedília Dias da Cunha, a via pública localizada no Bairro São Sebastião. |
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