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01.01/3423 |
Projeto de Lei Nº 115/2015 - Autoriza o Poder Executivo do Município de Viçosa, a ceder o direito real de uso do imóvel que especifica. |
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01.01/3369 |
Projeto de Lei nº056/2015: dispõe sobre a criação de funções públicas para contratação temporária de excepcional interesse público referente à operacionalização dos programas "Hipendia Minas" e "Viva Vida" |
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01.01/3424 |
Projeto de Lei Nº 117/2015 - Cria cargo de Diretor Autorizador/Regulador do Sistema de Saúde (SUS), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Viçosa. |
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| 2015 |
01.01/3370 |
Projeto de Lei nº057/2015: cria o conselho municipal do contribuinte |
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01.01/3425 |
Projeto de Lei Nº 118/2015 - Dispõe sobre concessão de subvenção social às entidades, para o exercício de 2016 e dá outras providências. |
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01.01/3371 |
Projeto de Lei nº058/2015: estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do município |
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01.01/3372 |
Projeto de Lei nº059/2015: proíbe o uso de capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face em postos de combustíveis |
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01.01/3373 |
Projeto de Lei nº060/2015: autoriza crédito especial ao orçamento vigente |
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01.01/3374 |
Projeto de Lei nº061/2015: sobre a extinção de cargo e a alteração do quantitativo de cargos no quadro de pessoal do instituto municipal de assistência ao servidor do município de Viçosa, alterando as Leis nº2152/2011 e 2292/2013 |
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01.01/3375 |
Projeto de Lei nº062/2015: dispõe sobre a instituição do regime de sobreaviso no âmbito da administração direta do município |
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01.01/3376 |
Projeto de Lei nº064/2015: altera o artigo 1º da Lei nº1582/2004 que denomina via pública - Rua Ignácia de Oliveira Amaral |
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01.01/3377 |
Projeto de Lei nº065/2015: dispõe sobre o incentivo ao cultivo de citronela e da crolataria como método natural de combate à dengue |
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01.01/3378 |
Projeto de Lei nº066/2015: determina o fornecimento gratuito de medicamentos e exames complementares pelos pontos principais de saúde, mediante apresentação de receita de médicos cadastrados ou não no SUS |
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01.01/3379 |
Projeto de Lei nº067/2015: dispõe sobre a fixação obrigatória nos locais e condições que estabelece, da vista de medicamentos disponíveis para entrega na rede pública municipal de saúde para a população em geral |
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01.01/3426 |
Projeto de Lei Nº 119/2015 - Altera dispositivos das Leis Nº 2040/2010 e da Lei Nº 2441/2014, que dispõe sobre a procuradoria geral do município de viçosa. |
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