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01.01/3860 |
Projeto de lei 014/2021 - estabelece o dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas operadoras de aplicativos de transporte individual remunerado de passageiros em caso de suspensão e exclusão. |
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01.01/3861 |
Projeto de lei 015/2021 - institui a fiscalização de estabelecimentos de moto peças e mecânicas que realizem alterações em motocicletas e veículos congêneres que provoquem ampliação de ruído sonoro. |
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01.01/3862 |
Projeto de lei 016/2021 - normatiza e estabelece prazos para apresentação de cronograma de repasse de recursos oriundos do FUNDEB a entidades educacionais conveniadas ao Município de Viçosa. |
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01.01/3863 |
Projeto de lei 017/2021 - dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2022. |
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01.01/3864 |
Projeto de Lei 019/25021 - dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo Município de Viçosa para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais. |
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01.01/3865 |
Projeto de Lei 020/2021 - autoriza credito especial ao orçamento vigente. |
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01.01/3866 |
Projeto de lei 021/2021 - autoriza crédito especial ao orçamento vigente. |
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01.01/3867 |
Projeto de lei 022/2021 altera a lei municipal 1772/2006 que dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nos estabelecimentos bancários. |
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01.01/3868 |
Projeto de lei 023/2021 - dispõe sobre denominação de via pública - Rua Joaquim Mansueto de Assis - Bairro Cidade Nova. |
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01.01/3869 |
Projeto de lei 024/2021 - dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero. |
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01.01/3870 |
Projeto de lei 025/2021 Institui a política Municipal de atenção, diagnóstico e tratamento às pessoas com doenças raras |
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01.01/3871 |
Projeto de lei 026/2021 - fixa o vencimento básico dos agentes comunitários de saúde e Agentes de Combate a endemias. |
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01.01/3872 |
Projeto de lei 027/2021 que autoriza credito especial ao orçamento vigente. |
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01.01/3873 |
Projeto de lei 028/2021 dispõe sobre a obrigatoriedade do poder executivo de dar publicidade anualmente à aplicação de emendas parlamentares recebidas pelo município de viçosa. |
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01.01/3874 |
Projeto de lei 029/2021 cria o conselho municipal de desenvolvimento econômico e da outras providencias. |
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