| 2010 |
01.01/2879 |
Projeto de Lei Nº 62/2010 - Altera o art. 2º da Lei Nº 1410/2000, redefine a estrutura do Instituto de Planejamento do Município de Viçosa (IPLAM) e altera denominação do Departamento. |
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| 2010 |
01.01/2880 |
Projeto de Lei Nº 63/2010 - Dispõe sobre proibição de queimadas de canaviais em todo território do Município de Viçosa, bem como o emprego de fogo para fins de limpeza de terrenos e dá outras providências. |
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| 2010 |
01.01/2881 |
Projeto de Lei Nº 64/2010 - Declara de utilidade pública a Associação Criança e Amor (ACA). |
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| 2010 |
01.01/2882 |
Projeto de Lei Nº 65/2010 - Autoriza a aquisição de terreno para ampliação das instalações da Escola Municipal Padre Francisco José da Silva. |
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| 2010 |
01.01/2883 |
Projeto de Lei Nº 66/2010 - Determina os casos para aplicação de repressões às agressões e/ou práticas discriminatórias, devido à orientação afetivo-sexual no âmbito do Município de Viçosa. |
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01.01/2884 |
Projeto de Lei Nº 68/2010 - Altera o art. 1º da Lei Nº 443/84, dispondo sobre os novos limites da Rua José Edmar Amaral. |
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| 2010 |
01.01/2885 |
Projeto de Lei Nº 69/2010 - Dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário no Município de Viçosa. |
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| 2010 |
01.01/2886 |
Projeto de Lei Nº 70/2010 - Dispõe sobre denominação de via pública. Fica denominada a Rua Maria Custódia Ferreira. |
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| 2010 |
01.01/2887 |
Projeto de Lei Nº 71/2010 - Altera o art. 30 da Lei Nº 1617/2004, que dispõe sobre o Serviço Público de transporte coletivo de estudantes. |
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| 2010 |
01.01/2888 |
Projeto de Lei Nº 72/2010 - Abre crédito especial no Orçamento vigente, destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social. |
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01.01/2889 |
Projeto de Lei Nº 73/2010 - Abre crédito especial no Orçamento vigente, referente a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. |
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01.01/2890 |
Projeto de Lei Nº 75/2010 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Viçosa para o exercício financeiro de 2011. |
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01.01/3009 |
Projeto de Lei Nº 99/2011 - Inclui no perímetro urbano do Município de Viçosa, imóvel rural de propriedade do Sr. Antônio Marcelino Cardoso e outros, situado na localidade denominada Sítio Deserto, no Bairro Paraíso. |
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01.01/3010 |
Projeto de Lei Nº 100/2011 - Inclui no perímetro urbano do Município de Viçosa, imóvel rural de propriedade do Sr. Gilmar Joaquim Nogueira Cardoso e outros, situado na localidade denominada Distrito Deserto/Paraíso. |
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| 2011 |
01.01/3011 |
Projeto de Lei Nº 101/2011 - Dispõe sobre doação de terreno urbano do domínio público municipal ao Instituto Nacional de Segurança Nacional (INSS). |
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