Arquivo Câmara Municipal de Viçosa

Lista de todos os documentos cadastrados. 23468 documento(s) encontrado(s)
Data de Produção	Localização	Identificação
2019	01.08/79	Veto ao Projeto de Lei n°016/2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Usuários do Transporte Público.	Detalhes
2015	01.08/65	Veto aos art. 2°, 5° e 6° do Projeto de Lei n°087/2015, que dispõe sobre o descarte de produto, subproduto ou resíduo que contenha gordura, óleo vegetal ou mineral nas redes de esgoto e pluvial.	Detalhes
2017	01.08/72	Veto ao projeto de Lei n°066/2017, que visa criar a Política Municipal de Proteção aos Animais, disciplina as infrações administrativas contra os animais, disciplina sobre a criação e o comércio de animais.	Detalhes
2019	01.08/75	Veto ao Projeto de Lei n°068/2018; que institui às parturientes o direito de ser acompanhada por doula durante o período do parto e pós-parto.	Detalhes
2019	01.08/76	Veto ao Projeto de Lei n°007/2019, art. 4°, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação mensal, no site da Prefeitura, das listas dos exames de saúde disponíveis nos estabelecimentos da rede pública de Viçosa.	Detalhes
2010	01.08/34	Veto ao Projeto de Lei n°098/2009, que modifica a parágrafo 2° do artigo 1° da Lei n°1965/2009.	Detalhes
2010	01.08/36	Veto ao art. 6° do Projeto de Lei n°035/2010, que dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica.	Detalhes
2011	01.08/37	Veto ao Projeto de Lei n°060/2011, referente a "Lei da Ficha Limpa".	Detalhes
2012	01.08/38	Veto à Expressão "ocupante de cargo efetivo" do Projeto de Lei n°023/2012, que institui a gratificação mensal para os membros efetivos das comissões de licitações e pregoeiros do Poder Executivo.	Detalhes
2012	01.08/39	Veto do Projeto de Lei n°033/2012, que visa alterar a Lei Municipal n°2206 de 29 de Dezembro de 2011.	Detalhes
2013	01.08/47	Veto do art. 15, "caput",§3° e 4° do Projeto de Lei n° 027/2013, que dispõe sobre concessão de passe livre a pessoas portadoras de necessidades especiais residentes do município de Viçosa - MG.	Detalhes
2014	01.08/49	Veto ao substitutivo do Projeto de Lei n°012/2014 que visa alterar o artigo 5°, "caput", da Lei n°1891/2008, que visa a contratação por tempo determinado.	Detalhes
2014	01.08/50	Veto ao Projeto de Lei n°017/2014; que visa criar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD.	Detalhes
2015	01.08/64	Veto ao art. 3° do Projeto de Lei n°079/2015, que altera a Lei n°2484/2015 que dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, nos estacionamentos públicos e privados.	Detalhes
2006	01.08/22	Veto parcial ao Projeto de Lei n°104/2006, que dispõe sobre o Programa Municipal de Mecanização Agrícola. Veto ao Projeto de Lei N° 021/2006, que autoriza a utilização de áreas comuns dos condomínios, nos termos que especifica. Contém parecer do Instituto de Planejamento do Município de Viçosa favorável ao veto, parecer jurídico e o Ato Legislativo N° 006/2006 que cria Comissão para analisar o veto pelo Prefeito. Veto ao Projeto de Lei N° 081/2006, que regulamenta o artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre o acesso, a verificação e a consulta a todos os documentos oficiais, em qualquer órgão do poder Legislativo, Executivo, da administração direta e indireta, de fundações ou empresas de economia mista com participação majoritária da municipalidade. Contém parecer da Procuradora Geral do Município, parecer da Comissão nomeada pelo Ato Legislativo N° 10/2006 contrário ao voto do Prefeito e parecer jurídico também contrário ao voto. Veto ao Projeto de Lei N° 083/2006, que altera o artigo 32 e acresce o artigo 32A à Lei n° 1.633/2004, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Viçosa. Contém parecer jurídico contrário ao veto e parecer da Comissão nomeada pelo Ato Legislativo N° 010/2006 também contrário ao veto, conforme o parecer jurídico.	Detalhes

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