| 1947 |
01.08/02 |
Veto dos projetos de Lei números 3 e 4, de acordo com o art. 33, letra III, da lei n°28 de 22 de Novembro de 1947. |
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| 1950 |
01.08/03 |
Veto do projeto de Lei n°87 de 20 de Outubro de 1950, de acordo com o art.73, §2° da Lei de Organização Municipal. O veto ocorreu porque a ponte do Rio Sant'Anna não havia sido construída, e não havia necessidade de aberta de crédito especial. Contém em anexo o parecer da Comissão de Finanças favorável ao veto do Prefeito. |
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| 1957 |
01.08/04 |
Veto do projeto de lei datado de 21 de Fevereiro de 1957. O Prefeito não aceitou o projeto de lei por razões econômicas. Pediu, também, a revisão das demandas apresentadas. |
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| 1968 |
01.08/05 |
Veto parte da Lei 507. Referente as emendas apresentadas nos parágrafos 1° e 2° que dispõe sobre as concessões para exploração dos serviços de utilidade pública. Utiliza, em uma de suas justificativas, o parágrafo 1° do artigo 67 da Constituição Federal |
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| 1968 |
01.08/06 |
Veto as emendas de 1 a 19, que foram aprovadas pela Câmara no orçamento para o exercício de 1969, referente ao aumento de despesas. O Veto ocorreu de acordo com o parágrafo 2° do art. 188 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que diz que é competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de leis que dispõe sobre matéria financeira e orçamentária. |
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| 1968 |
01.08/07 |
Aprovação do Projeto de Lei em sessão de 22/10/68, que cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Apresenta emendas para a modificação dos artigos 3°, 9°, 6°, 13° e seus parágrafos 1° e 2°. |
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| 1975 |
01.08/08 |
Veto da Lei que pretendia considerar o COMBEM de Utilidade Pública. |
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| 1978 |
01.08/09 |
Veto do Projeto de Lei n°73/77. O projeto cria o Quadro de Pessoal da Câmara de Viçosa. Tal projeto apresentada disparidade entre os valores salariais e, também não reconhece que o contador deve possuir o diploma do técnico em contabilidade, além de ter o seu salário previsto em igualdade com os de Secretária da Câmara e com pouca diferença do Tesoureiro e Redator de Atas. Contém em anexo parecer da Comissão de Justiça e Redação contrário ao veto. |
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| 1990 |
01.8/10 |
Veto ao Projeto de Lei n°074/90. O Projeto entra em desacordo com o art.57 da Lei Orgânica Municipal, que diz que são de iniciativas privativas dos prefeitos as leis referentes a servidores públicos. |
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| 1998 |
01.08/11 |
Veto ao Projeto de Lei N° 020/96, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do IMAS e dá outras previdências.
Contém parecer da Comissão nomeada pelo Ato Legislativo 002/96 favorável ao veto aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei N° 020/96.
Veto ao Projeto de Lei N° 081/97, que cria opção pela jornada de trabalho de quarenta horas semanais, para os ocupantes dos cargos de Especialista de Educação - Supervisor Pedagógico e Supervisor Pedagógico de Educação Especial- do Sistema Municipal de Ensino.
Contém parecer da Comissão nomeada pelo Ato Legislativo N° 009/97.
Veto ao Substitutivo Projeto de Lei n°1269/98; que dispõe sobre a transformação do Conselho Municipal de Ensino, criado pela Lei n°792/91.,
Veto ao Substitutivo ao Projeto de Lei N° 024/98, que amplia as atribuições do Conselho Municipal de Educação.
Contém parecer de Comissão nomeada pelo Ato Legislativo N° 002/98 favorável ao veto.
Veto ao Substitutivo ao Projeto de Lei N° 037/97, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo de estudantes no município de Viçosa e dá outras previdências.
Contém parecer de Comissão nomeada pelo Ato Legislativo N° 001/98 favorável ao veto. |
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| 1999 |
01.08/14 |
Veto do Projeto de Lei n°077/99, que dispõe sobre o peso máximo tolerável do material escolar transportável.
Veto aposto pelo Prefeito ao artigo 1° do Projeto de Lei N° 053/99, que revoga e altera dispositivos da Lei N° 391/93.
Contém o Ato Legislativo N° 001/2000 que resolve nomear uma Comissão para analisar o veto e contém o parecer da Comissão Nomeada pelo Ato Legislativo N° 001/2000 favorável à manutenção do veto. |
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| 1999 |
01.08/15 |
Veto parcial ao Projeto de Lei n°053/99, que revoga e altera os dispositivos da Lei n°39/83.
Veto ao Projeto de Lei N° 032/2000, que estabelece o subsídio dos agentes políticos para os exercícios de 2001 a 2004.
Contém Ato Legislativo N° 012/2000 que nomeia uma Comissão para analisar o veto aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei N° 032/2000 e Parecer Jurídico e contém Parecer da Comissão nomeada pelo Ato Legislativo N° 012/2000, que opina pela manutenção do veto.
Veto ao Projeto de Lei N° 001/2001, que determina a disponibilização do banco de dados da Contabilidade e do Departamento de Pessoal, em sistema de rede e dá outras providências.
Contém parecer da Comissão nomeada pelo Ato Legislação N° 007/2001 oposta ao veto.
Veto ao Projeto de Lei N° 006/2000, que institui o Parcelamento do Solo do Município de Viçosa e dá outras providências. Contém parecer da Comissão nomeada pelo Ato Legislativo N° 016/2001 favorável ao veto do Prefeito e parecer do vereador Pedro Oliveira da Silva, membro da Comissão nomeada pelo Ato Legislativo N° 016/2001, contrário quanto ao veto. |
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| 2003 |
01.08/16 |
Veto do parágrafo único do artigo 2° do projeto de Lei n°020/2003; que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar.
Veto ao Projeto de Lei N° 022/2002, que determina a disponibilização do banco de dados da Contabilidade, Departamento de Pessoal, em sistema de rede, e dá outras previdências.
Contém parecer da Comissão nomeada pelo Ato Legislativo N° 006/2002 contrário ao veto e parecer do vereador Euter Paniago favorável ao veto.
Veto ao Projeto de Lei N° 067/2002, que dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Carnaval.
Contém parecer da Comissão nomeada pelo Ato Legislativo N° 013/2002 contrário ao veto e parecer jurídico.
Veto ao Projeto de Lei N° 068/2002, que autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente material escolar e uniforme a crianças carentes.
Contém parecer da Comissão nomeada pelo Ato Legislativo N° 014/2002 contrário ao veto e parecer jurídico também contrário ao veto. |
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| 2008 |
01.08/24 |
Veto ao Projeto de lei n°048, que estabelece normas para a concessão de alvarás. |
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| 2019 |
01.08/81 |
Veto ao Projeto de Lei n°030/2019, que tinha como finalidade incluir a pessoa autista como beneficiária do passe livre, alterando a Lei n°2031/2010. |
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