| 1987 |
01.01/1225 |
Projeto de Lei nº009/87: denominação de via pública como Moacyr Fortunato de Souza, a rua que tem início na ponte da Rua Camilo de Lelis no Bairro Nova Era e termina na rua principal do bairro |
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| 1987 |
01.01/1226 |
Projeto de Lei nº010/87: reajuste de vencimento do pessoal da prefeitura |
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| 1987 |
01.01/1227 |
Projeto de Lei nº011/87: considera a Fundação Assistencial e Promocional da Pastoral da Oração de Viçosa entidade de utilidade pública |
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| 1987 |
01.01/1228 |
Projeto de Lei nº012/87: acresce dispositivo à Lei nº524/87 |
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| 1987 |
01.01/1229 |
Projeto de Lei nº013/87: autoriza compra e venda de material disponível coletado por particulares e destinado ao lixo |
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| 1987 |
01.01/1230 |
Projeto de Lei nº014/87: autoriza doação de terreno para o Estado de MG, para fins de edificação da sede da Polícia Militar e da Cadeia Pública Municipal |
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| 1987 |
01.01/1231 |
Projeto de Lei nº015/87: denomina Rua Pe. Álvaro Corrêa Borges, que inicia na segunda entrada à esquerda da Av. Jacob Lopes de Castro, até a Rua Dom Silvério, Bairro Nova Era |
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| 1987 |
01.01/1232 |
Projeto de Lei nº016/87: considera a Liga Esportiva Viçosense - LEV como de utilidade pública |
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| 1987 |
01.01/1233 |
Projeto de Lei nº017/87: autoriza convênio entre o Estado de MG através da polícia militar e a prefeitura |
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| 1995 |
01.01/1726 |
Projeto de Lei Nº 57/95 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal. |
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| 1987 |
01.01/1234 |
Projeto de Lei nº018/87: considera utilidade pública a Sociedade de Investigações Florestais. |
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| 1987 |
01.01/1235 |
Projeto de Lei nº019/87: autoriza reajuste de tarifa de transporte coletivo em Viçosa |
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| 1987 |
01.01/1236 |
Projeto de Lei nº020/87: autoriza o executivo a adquirir imóvel na Rua Dona Manoelita nº20 de propriedade do Sr. Jorge Antônio Pires |
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| 1987 |
01.01/1237 |
Projeto de Lei nº021/87: cria Departamento de Cultura |
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| 1987 |
01.01/1238 |
Projeto de Lei nº022/87: denominação de via pública como Rua Sebastião Cupertino, no Bairro Fátima |
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