| 1983 |
01.01/1122 |
Projeto de Lei nº046/83: autoriza o livre trânsito de funcionários municipais nos ônibus da concessionária local |
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| 1983 |
01.01/1123 |
Projeto de Lei nº047/83: denomina Rua José Medina Floresta a atual Rua J no bairro Santo Antônio |
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| 1983 |
01.01/1124 |
Projeto de Lei nº048/83: denomina Rua José Timóteo da Silva a atual Rua G no Bairro Santo Antônio |
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| 1983 |
01.01/1125 |
Projeto de Lei nº049/83: estima a receita do município e fixa despesas para o exercício de 1984
Projeto de Lei nº050/83: aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1984-1986 |
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| 1983 |
01.01/1126 |
Projeto de Lei nº051/83: declara de utilidade pública a Igreja Batista de Viçosa |
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| 1983 |
01.01/1127 |
Projeto de Lei nº053/83: permite estacionamento gratuito de veículos por períodos de até cinco minutos |
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| 1983 |
01.01/1128 |
Projeto de Lei nº054/83: limita o reajuste de preço de estacionamento no município |
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| 1983 |
01.01/1129 |
Projeto de Lei nº055/53: estabelece áreas centrais onde não será permitido cobrança de estacionamento rotativo: Praça Silviano Brandão e Praça Marechal Deodoro |
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| 1989 |
01.01/1313 |
Projeto de Lei Nº 42/89 - Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênios e dá outras providências. |
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| 1989 |
01.01/1314 |
Projeto de Lei Nº 43/89 - Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, visando a construção de casas populares neste município. através do Programa Comunitário de Habitação Popular - PRO Habitação. |
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| 1989 |
01.01/1315 |
Projeto de Lei Nº 44/89 - Autoriza celebração de convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. |
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| 1989 |
01.01/1316 |
Projeto de Lei Nº 46/89 - Fica o Córrego São Bartolomeu, declarado de preservação permanente de água potável do município de Viçosa. |
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| 1989 |
01.01/1317 |
Projeto de Lei Nº 47/89 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o IPSENG, para instalação de um posto na cidade, e dá outras providências. |
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| 1989 |
01.01/1318 |
Projeto de Lei Nº 48/89 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a assinar convênio com a Secretaria de Estado do Interior e Justiça. |
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| 1989 |
01.01/1319 |
Projeto de Lei Nº 49/89 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Indústria e Comércio. |
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