| 1976 |
01.01/951 |
Projeto de Lei Nº 36/76 - Cria a "Casa do Estudante" em Viçosa, cuja finalidade é amparar o estudante carente de recursos financeiros. |
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| 1976 |
01.01/952 |
Projeto de Lei Nº 37/76 - Altera nome de via pública. A atual Travessa dos Operários passa a se chamar Travessa Vereador José Valentino da Cruz. |
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| 1976 |
01.01/953 |
Projeto de Lei Nº 38/76 - Denominação de via pública. Fica denominado Rua Cabo Amora, aquela que inicia a direita do término da Rua N.S Aparecida e termina na propriedade de Zaíra Amora. |
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| 1976 |
01.01/954 |
Projeto de Lei Nº 39/76 - Dispõe sobre denominação do terminal rodoviário. Fica denominado "Juventino de Alencar" o terminal rodoviário de Viçosa. |
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| 1977 |
01.01/955 |
Projeto de Lei Nº 01/77 - Autoriza a construção de prédios no Bairro de Ramos. |
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| 1977 |
01.01/956 |
Projeto de Lei Nº 06/77 - Denominação de via pública. Denomina "Travessa José Valentino da Cruz", a atual Ladeira dos Operários, que inicia na Avenida PH Rolfs e termina na Rua Pe. Serafim. |
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| 1977 |
01.01/957 |
Projeto de Lei Nº 11/77 - Cria os Conselhos Distritais das Comunidades, o cargo de subprefeito e dá outras providências. |
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| 1977 |
01.01/958 |
Projeto de Lei Nº 13/77 - Autoriza celebração de convênio com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). |
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| 1977 |
01.01/959 |
Projeto de Lei Nº 14/77 - Dispõe sobre denominação do terminal rodoviário. Fica denominado "Juventino de Alencar", o terminal rodoviário de Viçosa. |
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| 1977 |
01.01/960 |
Projeto de Lei Nº 16/77 - Declara de utilidade pública a corporação musical Lira Santa Rita. |
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| 1977 |
01.01/961 |
Projeto de Lei Nº 19/77 - Estabelece obrigatoriedade de áreas de estacionamento em edificações com mais de uma unidade habitacional. Os projetos de edificação deverão contar com áreas de estacionamento de automóvel proporcionais as áreas habitacionais a serem construídas. |
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| 1977 |
01.01/962 |
Projeto de Lei Nº 20/77 - Autoriza o chefe do executivo a assinar convênio com a EMATER-MG. |
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| 1977 |
01.01/963 |
Projeto de Lei Nº 21/77 - Estabelece obrigatoriedade de áreas de recreação em loteamentos urbano e suburbano. |
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| 1977 |
01.01/964 |
Projeto de Lei Nº 22/77 - Dispõe sobre denominação de Escola Estadual. Fica denominado "Escola Estadual Professora Argina Silvino Ferreira", aquela que se encontra em funcionamento na Fazenda do Tico-Tico. |
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| 1977 |
01.01/965 |
Projeto de Lei Nº 23/77 - Dispõe sobre denominação de Escola Estadual. Fica denominado "Escola Estadual Dr. Mário das Neves Machado", aquela que se encontra em funcionamento no Paraíso. |
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