| 1950 |
01.01/187 |
Projeto de Lei n º 78 - Autoriza o prefeito municipal a firmar ajuste com o Estado de Minas Gerais, para a construção do prédio de uma cadeia nesta cidade.
Contém em anexo o parecer favorável da Comissão de Viação e Obras Públicas sobre o Projeto de Lei |
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| 1950 |
01.01/188 |
Projeto n º 79 - Autoriza o prefeito municipal firmar ajuste com Estado de Minas Gerias, par a construção de um prédio para Grupo Escolar de Cajury. |
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| 1950 |
01.01/189 |
Projeto de Lei n º 80 - Autoriza o Prefeito Municipal a receber escritura de doação e concede isenção de impostos municipais- adquirir do Sr. Agostinho Pereira Rodrigues um terreno desterrado ao abastecimento da Vila de São Miguel do Anta.
Contém em anexo o parecer favorável da Comissão de Finanças sobre o Projeto de Lei n° 80 com algumas modificações. |
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| 1950 |
01.01/190 |
Projeto de Lei não localizado - Exposição justificativa de projeto que Dispõe sobre Auxílio/ incentivo a Empresa de Transporte urbano desta cidade. |
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01.01/191 |
Projeto de Lei n º ? - Concede e regula a aposentadoria dos funcionários municipais. |
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01.01/192 |
Projeto de Lei sem nº Autoriza abertura de crédito especial e pagamento ao Sr. Geraldo Santiago referente a carreto no exercício de 1945 e 1946 conforme conta aprovada. |
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01.01/193 |
Projeto de Lei n º 81 - Dispõe sobre isenção de tributos ao Sr. Jesu Lotti de Melo, no prazo de 5 anos para sua fábrica de balas.
Contém parecer da Comissão de Finanças sobre o Projeto de Lei n° 81. |
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| 1950 |
01.01/194 |
Projeto de Lei n º 82 - Dispõe sobre isenção de impostos a firma Nasser e Chequer pelo prazo de 3 anos para fábricas de calçados.
Contém parecer da Comissão de Finanças sobre o Projeto de Lei n° 82. |
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| 1950 |
01.01/195 |
Projeto de Lei n º 83 - Autoriza pagamento a abertura de crédito especial autorizada a pagar ao Sr. Geraldo Pereira Santiago importância referente a Carreto no exercício de 1945 e 1946. |
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01.01/196 |
Projeto de Lei n º 84 - Concede e regula a aposentadoria dos funcionários municipais.
Contém parecer favorável da Comissão de Finanças sobre o Projeto de Lei n° 84. |
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| 1950 |
01.01/197 |
Projeto de Lei n ° 85 - Autoriza a dispender a importância de Cr $ 1200,00 mensais para manutenção de uma linha de aviões viçosa - belo horizonte. |
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| 1950 |
01.01/198 |
Projeto de Lei n º 86 - Dispõe sobre desapropriação de imóveis e abre crédito especial - Desapropria um terreno de propriedade dos Srs. Almino da Silva Pontes e José Borges Pinheiro no bairro Conceição nesta cidade.
Contém em anexo pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e da Comissão de Obras Públicas, Viação e Agricultura sobre o Projeto de Lei n° 86. |
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| 1950 |
01.01/199 |
Projeto de Lei n º 87 - Concede auxílio e autoriza a abertura de um crédito especial para construção de uma ponte situada sobre os rios Santana ou Cachoeira Grande, no distrito de Canãa. |
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| 1950 |
01.01/200 |
Projeto de Lei n º 88 - Anula dotações e abre créditos suplementares.
Contém parecer favorável da Comissão de Finanças sobre o Projeto de Lei n° 88. |
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| 1950 |
01.01/201 |
Projeto de Lei 89 - Dispõe sobre a abertura de crédito especial para aquisição de terreno constante dos antigos 1 º e 2 º da Lei n º 65 de 20/10/1949.
Contém em anexo parecer favorável da Comissão de Finanças sobre o Projeto de Lei n° 89. |
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