| Data de Produção | Localização | Identificação | |
|---|---|---|---|
| 2024 | 01.01/4108 | PROJETO DE LEI N° 037-2024 QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2024 | 01.01/4109 | PROJETO DE LEI N° 038-2024 QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA- RUA JOSÉ VALENTE, RUA JOSÉ DAMIÃO DOS SANTOS, RUA EFIGÊNIA LEÔNTINA DOS SANTOS, RUA JORNALISTA RETRÔNIO FONSECA- VIOLEIRA. | |
| 2024 | 01.01/4110 | PROJETO DE LEI N° 039-2024 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. |
