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01.01/3972 |
PROJETO DE LEI 062-2022 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3 DA LEI N 2.287-2013 |
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01.01/3973 |
PROJETO DE LEI 063-2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, SEMANA DO ALEITAMENTO E SELO DE RECONHECIMENTO AS INCENTIVO |
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01.01/3974 |
PROJETO DE LEI 064-2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE VIÇOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. |
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01.01/3975 |
PROJETO DE LEI 065-2022 AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE |
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01.01/3976 |
PROJETO DE LEI 066-2022 ALTERA A LEI N 2728-20218 PARA PERMITIR O USO DO TRANSPORTE ESCOLAR NOS TERMOS QUE MENCIONA. |
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01.01/3977 |
PROJETO DE LEI 067-2022 PROIBE O USO DE ALTOFALANTES OU AMPLIFICADORES DE SOM EM ROAGANDA VOLANTE PARA FINS COMERCIAIS |
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01.01/3978 |
PROJETO DE LEI 068-2022 ALTERA LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
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01.01/3979 |
PROJETO DE LEI 069-2022 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE VIÇOSA - REFIS 2022-, QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM DESCONTO DE JUROS E MULTAS. |
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01.01/3980 |
PROJETO DE LEI 070-2022 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA GESTANTIS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE COLO NOS ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS OU MUNICIPAIS |
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01.01/3981 |
PROJETO DE LEI 071-2022 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE VIÇOSA. |
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01.01/3982 |
PROJETO DE LEI 072-2022 INCLUI NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL II DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE VIÇOSA. |
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01.01/3983 |
PROJETO DE LEI 073-2022 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA A SEMANA MUNICIPAL DE BRINCAR E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E ESTÍMULO AO BRINCAR NA INFÂNCIA. |
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01.01/3984 |
PROJETO DE LEI 074-2022 ATRIBUI A ESTUDANTE EM GESTAÇÃO O REGIME DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES E PREVÊ O ACESSO E PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NO LUGAR DE ENSINO FREQUNTADO POR SUA MAE. |
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01.01/3985 |
PROJETO DE LEI 075-2022 INCLUI NOÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL HUMANITÁRIA EM BEM ESTAR ANIMAL COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DE VIÇOSA. |
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01.01/3986 |
PROJETO DE LEI 076-2022 ALTERA LEI MUNICIPAL N° 2.897-2021 QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE FOGOS QUE CAUSEM ESTOUROS E ESTAMPIDOS EM VIÇOSA |
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