| 1975 |
01.01/883 |
Lei Complementar nº25, de 2 de julho de 1975, estabelece critérios e limites para a fixação da Remuneração de Vereadores. Lei Complementar n°38, de 13 de novembro de 1979, modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar n°25 |
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| 1976 |
01.01/928 |
Projeto de Lei Nº 10/76 - Denominação de via pública. Fica denominada de Travessa Dona Maria Claudina de Jesus, a antiga Travessa Dona Violeta Vasconcelos de Souza Carmo, situada no Bairro Santo Antônio. |
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| 1976 |
01.01/929 |
Projeto de Lei Nº 11/76 - Dispõe sobre o funcionamento e a organização da Estação Rodoviária do munícipio de Viçosa. |
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| 1975 |
01.01/884 |
Projeto de Lei nº69/75: aprova o mapa da Rodoviária do município a partir de 1974 |
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| 1975 |
01.01/885 |
Projeto de Lei nº70/75: autoriza o poder executivo a vender 29042 ações da CEMIG |
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| 1975 |
01.01/886 |
Projeto de Lei nº71/75: isenção de imposto predial todo vereador e 1º e 2º suplente de vereador |
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| 1975 |
01.01/887 |
Projeto de Lei nº72/75: fica ao poder executivo autorizar a vender um busto do ex-presidente Dr. Juscelino Kubitschek de Oliveira, que encontra-se no depósito do almoxarifado da prefeitura, por concorrência pública |
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| 1976 |
01.01/930 |
Projeto de Lei Nº 12/76 - Faz permuta de terreno de propriedade desta prefeitura na Avenida Bernardes Filho, com os irmãos Couto, na Travessa Agnela Gomes da Silva. |
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| 1975 |
01.01/888 |
Projeto de Lei nº73/75: denominação da Rua Maria das Neves de Jesus, aquela que inicia junto ao nº385 da Rua Olívia de Castro Almeida e termina na Pç. José Santana |
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| 1976 |
01.01/931 |
Projeto de Lei Nº 13/76 - Denominação de via pública. Fica denominado de Rua dos Estudantes, aquela que inicia a esquerda da Vila Gianetti, logo após a travessia da linha, seguindo em paralelo a linha, com perspectiva de extensão até a Avenida PH Rolfs. |
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| 1976 |
01.01/932 |
Projeto de Lei Nº 14/76 - Dispõe sobre a venda da sede da guarda mirim, situada à Rua do Pintinho. |
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| 1976 |
01.01/933 |
Projeto de Lei Nº 15/76 - Aprova conjunto residencial, denominado "Village Del Rey", nas proximidades da Praça Emílio Jardim, Rua Capitão José Maria e Morro do Cruzeiro. |
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| 1976 |
01.01/934 |
Projeto de Lei Nº 16/76 - Cria a Casa do Estudante em Viçosa, cuja finalidade é a de amparar o estudante carente de recursos financeiros. |
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| 1976 |
01.01/935 |
Projeto de Lei Nº 17/76 - Dispõe sobre o alargamento da Travessa Dr. João Carlos Belo Lisboa e dá providências acerca das construções neste local. |
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| 1976 |
01.01/936 |
Projeto de Lei Nº 18/76 - Aprova loteamento "Village Del Rei", de propriedade do Sr. José Chequer, próximo a praça Emílio Jardim, Rua Capitão José Maria e Morro do Cruzeiro. |
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