| NC |
01.01/60 |
Proibição sob pena de multa maltratar ou praticar ato de crueldade à animais próprios ou alheios. |
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| NC |
01.01/61 |
Destinam-se as canalizações de esgoto a rede geral de esgoto sanitário. |
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| NC |
01.01/62 |
Fiscalização sanitária. |
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| NC |
01.01/63 |
Proibição pra tomar banhos nos rios, córregos e lagoas do município. |
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| NC |
01.01/64 |
Autoriza a permuta de imóveis. |
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| NC |
01.01/65 |
Projeto de lei. Fiscalização sobre produção, comércio e consumo de gêneros alimentícios. |
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| NC |
01.01/66 |
Abertura de crédito especial para pagamento de despesas do exercício de 1947. |
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| NC |
01.01/67 |
Abertura de crédito especial á Câmara Municipal. |
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| NC |
01.01/68 |
Autoriza execução de obras e levantamento de empréstimos e abre crédito especial. |
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| NC |
01.01/69 |
Dispõe a política municipal dos direitos da criança e do adolescente. |
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| NC |
01.01/70 |
Projeto de Lei n ° 067. Dispõe sobre projetos de construção, torre obrigatória à instalação de rede telefônica interna e da outras providências. |
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| NC |
01.01/71 |
Projeto de lei n º 43. Autoriza construção da ponte sobre o Ribeirão da Fundança na propriedade do Sr. Antônio Lopes de Faria Bitarães. |
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| NC |
01.01/72 |
Projeto de lei versando sobre a organização dos serviços administrativos municipais. |
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| 1962 |
01.01/437 |
Em virtude da aprovação da emenda constitucional n º 1, deverão as prefeituras obter das respectivas Câmaras Municipais a aprovação de lei criando o imposto territorial rural e o imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos". |
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| 1955 |
01.01/438 |
Projeto de lei n ° 1. Autoriza a contrair empréstimo a particular para aplicação em máquinas. |
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