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01.12/686 |
Representação 09/2024 informa sobre fato típico de improbidade administrativa relacionado à negação de fornecimento dos documentos do FUNDEB, praticado pelo Prefeito Municipal de Viçosa, Raimundo Nonato Cardoso. |
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01.12/687 |
Representação 10/2024 informa fato típico de improbidade administrativa praticado pelo Prefeito Municipal de Viçosa, Raimundo Nonato Cardoso. |
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01.12/688 |
Representação 11/2024 informa improbidade administrativa praticada pelo Secretário Municipal de Saúde, Rainéiro Rodrigues Fontes, no que tange um episódio de contratação fora das hipóteses legais. |
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01.12/689 |
Representação 12/2024 solicita à Secretaria de Estado de Saúde de Minas providências urgentes em relação à situação de proliferação do mosquito da dengue no município de Viçosa, como o carro fumacê. |
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01.12/690 |
Representação 13/2024 solicita ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais um relatório do andamento das vistorias nas escolas municipais, estaduais e centros municipais de ensino que foram anteriormente solicitadas. |
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01.12/691 |
Representação 14/2024 informa à Secretaria Estadual de Segurança Pública a existência de uma carência de policiais nas dependências do presídio de Viçosa que tem afetado a segurança e o funcionamento do presídio. |
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01.12/692 |
Representação 16/2024 solicita apuração de condutas que, em tese, tipificam ato de improbidade administrativa que incorreram o Prefeito Municipal de Viçosa, Raimundo Nonato Cardoso, e o Secretário Municipal de Educação, Sr. Marcos Nunes Coelho. |
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01.12/693 |
Representação 17/2024 solicita apuração de condutas que, em tese, tipificam crime de responsabilidade que incorreu o Prefeito de Viçosa, Raimundo Nonato Cardoso, sobre o não atendimento às regras de segurança para prevenção a incêndio e pânico nas escolas municipais. |
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01.12/694 |
Representação 21/2024 informa práticas que configuram maus-tratos e crueldade contra bovinos leiloados nas comemorações do dia 22(vinte e dois) de maio no município de Viçosa. |
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01.12/695 |
Representação 21/2024 informa o não funcionamento do Hospital São Sebastião durante um período de três dias. |
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01.12/696 |
Representação 22/2024 solicita a realização de uma audiência pública com o objetivo de discutir sobre os atendimentos oncológicos no Hospital Cristiano Varella, em Muriaé, para os pacientes de Viçosa e região. |
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01.12/697 |
Representação 22/2024 informa o descumprimento da Lei n° 3.047/2023 pelo Prefeito de Viçosa, Raimundo Nonato Cardoso/ |
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01.12/698 |
Representação 23/2024 informa ao Ministério Público de Minas Gerais sobre os indícios de irregularidades feitas pelo Poder Executivo sobre o excesso de pessoas cadastradas no CNES e a suspeita de mascarar a situação do número de equipe atuando na atenção primária para que possa manter o volume de recursos que recebe a nível federal. |
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01.12/699 |
Representação 25/2024 requer que o Ministério Público do Trabalho proceda à investigação em torno das más condições de trabalho no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa (SAAE). |
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01.12/700 |
Representação 29/2024 informa falhas na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica pela CEMIG, além de não responder aos protocolos de atendimento ao consumidor. |
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